Projeto de Lei Ordinária nº 137 de 2018
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2018
Número
137
Data de Apresentação
19/03/2018
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera redação da Lei Municipal 5.205, de 02 de outubro de 2017, que dispõe sobre a destinação e o recebimento de patrocínio pelo Poder Público a eventos realizados no território do Município.
Indexação
Art. 1º - Os artigos 13 e 14 da Lei 5.205, de 02 de Outubro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 13. Os eventos de interesse público realizados pelo Município poderão receber patrocínio de pessoas naturais e jurídicas de direito privado.
Art. 14. O recebimento, pelo Poder Executivo, de patrocínio de pessoas naturais e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, será precedido da publicação de edital de chamamento público de patrocinadores.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 14 de março de 2018.
EUGÊNIO VILELA JUNIOR THIAGO LEÃO PINHEIRO
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete
Art. 13. Os eventos de interesse público realizados pelo Município poderão receber patrocínio de pessoas naturais e jurídicas de direito privado.
Art. 14. O recebimento, pelo Poder Executivo, de patrocínio de pessoas naturais e jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, será precedido da publicação de edital de chamamento público de patrocinadores.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 14 de março de 2018.
EUGÊNIO VILELA JUNIOR THIAGO LEÃO PINHEIRO
Prefeito Municipal Chefe de Gabinete
Observação
NULL