Projeto de Lei Ordinária nº 470 de 2023

Institui a concessão de Vale-Alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituída a concessão de Vale-Alimentação, no âmbito da Câmara Municipal de Formiga, a todos os Agentes Públicos, no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) mensais.

Parágrafo único. O Vale-Alimentação de que trata o caput:

I - não detém natureza salarial ou remuneratória, detendo somente natureza indenizatória;

II - não se incorpora à remuneração do agente público para quaisquer efeitos;

III - não é considerado para efeito de 13º (décimo terceiro) salário;

IV - não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária ou de assistência à saúde;

V - não configura rendimento tributável do agente público;

VI - não se estende aos servidores inativos ou aposentados;

VII - o pagamento poderá ocorrer em pecúnia diretamente aos agentes públicos, na mesma data de pagamento dos vencimentos;

VIII - se destina a alimentação diária dos agentes públicos;

IX - quanto aos agentes públicos com vínculo celetista, se houver, o vale alimentação deverá ser pago através de “vale ou cartão” e não em pecúnia, nos termos do art. 458 da Consolidação das Leis Trabalhistas.”


Art. 2º O Vale-Alimentação não será concedido aos Agentes Públicos, no período:

I - de licença não remunerada pela Câmara Municipal que implique afastamento do serviço;

II - em que estejam cedidos a outros Órgãos sem ônus para o Poder Legislativo;

III - em que estejam suspensos, preventivamente ou não, em decorrência de Processo Administrativo ou Sindicância.

§ 1º O disposto no caput do art. 2º não se aplica a agente público que estiver no gozo de Licença à Gestante, à Lactante e à Adotante, e nem ao agente público que estiver em Licença para tratamento de saúde e por motivo de acidente em serviço.

§ 2º Será considerado dia trabalhado:

I - sábado;

II - domingo;

III - feriado;

IV - dia em que for determinado ponto facultativo;

V - período de gozo de férias, férias-prêmio e recesso parlamentar;

VI - licença ou concessão que impliquem afastamento do serviço, mediante apresentação de comprovante, exceto nos casos previstos no inciso I do caput do art. 2º.

Art. 3º O Vale-Alimentação será concedido a todos os agentes públicos ativos, independente da jornada de trabalho.

Art. 4º O valor a que se refere o art. 1º desta Lei poderá ser revisto pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Formiga, a qualquer momento, mediante Lei.

Art. 5º O Vale-Alimentação instituído por esta Lei, terá caráter indenizatório, com vistas a custear a alimentação dos agentes públicos, e não integrará os vencimentos/remuneração dos mesmos para quaisquer efeitos.

Art. 6º A título de abono natalino, no mês de dezembro de cada ano, o servidor público efetivo
e comissionado, fará jus a uma parcela adicional do Vale-Alimentação, correspondente ao valor vigente do mesmo.

§ 1º O abono a que se refere o caput será pago a cada servidor público na mesma data do pagamento do 13º salário.

§ 2º Fará jus ao abono previsto no caput o servidor público que estiver ativo quando da concessão do mesmo.

§ 3º O abono natalino previsto no caput, terá caráter indenizatório, com vistas a custear a alimentação dos servidores públicos, e não integrará os vencimentos/remuneração dos mesmos para quaisquer efeitos.

Art. 7º Fica a Câmara Municipal de Formiga autorizada, para atendimento das despesas decorrentes da aplicação do disposto nesta Lei, a abrir créditos adicionais e/ou suplementares, utilizando como recursos os provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias consignadas em seu orçamento.

Art. 8º Fica revogada a Lei nº 4.854, de 09 de dezembro de 2013, e suas alterações.

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Encaminhamos aos nobres colegas Edis desta egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que institui a concessão de Vale-Alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Formiga e dá outras providências.

Com este projeto, a Lei nº 4.854/2013, que instituiu o Vale Alimentação aos servidores da Câmara está sendo revogada e consolidada com suas demais alterações.

Esta alteração tem por objetivo reajustar o valor do vale-alimentação de R$800,00 (oitocentos reais) para R$900,00 (novecentos reais), reajuste este que já possui previsão orçamentária, não sendo necessário, portanto, suplementação de dotações.

Segue abaixo o impacto orçamentário-financeiro do reajuste proposto, elaborado pela Controladoria do Legislativo:


2023
Número agentes públicos Valor reajuste 30 servidores x R$100,00 mensal x 13 meses Valor vale alimentação 10 vereadores x R$900,00 mensal x 12 meses Valor aumento total Orçamento 2023 Impacto Reajuste x Orçamento
40 R$ 39.000,00 R$ 108.000,00 R$ 147.000,00 R$7.872.000,00 1,86%
2024
Número agentes públicos Valor reajuste 30 servidores x R$100,00 mensal x 13 meses Valor vale alimentação 10 vereadores x R$900,00 mensal x 12 meses Valor aumento total Orçamento 2024 (Estimado conforme inflação LDO) Impacto Reajuste x Orçamento
40 R$ 39.000,00 R$ 108.000,00 R$ 147.000,00 R$8.689.113,60 1,69%
2025
Número agentes públicos Valor reajuste 30 servidores x R$100,00 mensal x 13 meses Valor vale alimentação 10 vereadores x R$900,00 mensal x 12 meses Valor aumento total Orçamento 2025 (Estimado conforme inflação LDO) Impacto Reajuste x Orçamento
40 R$ 39.000,00 R$ 108.000,00 R$ 147.000,00 R$9.591.043,59 1,53%

Assim, submetemos a apreciação e aprovação dos nossos pares o presente Projeto de Lei.

Atenciosamente,