Projeto de Lei Ordinária nº 469 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2023
Número
469
Data de Apresentação
10/02/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a concessão de repasse de recursos financeiros à instituição que menciona, bem como a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - Apae, inscrita no CNPJ sob o nº 18.306.332/0001-64, no valor de R$ R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme a seguinte discriminação:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.09 SECRETARIA DE SAÚDE
1.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0000.0.265 Apoio à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE
335043 Subvenções Sociais 30.000,00
TOTAL 30.000,00
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2022/2025, dentro do programa: “Encargos Especiais”, a ação: Apoio à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE”.
Art. 3º Para fazer face à despesa de que trata o art. 2º, fica anulada a dotação abaixo discriminada:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.09 SECRETARIA DE SAÚDE
1.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0001.2.062 Manutenção das Atividades Administrativas/Planejamento do FMS - SAÚDE
339040 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (Ficha 543) 30.000,00
TOTAL 30.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme a seguinte discriminação:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.09 SECRETARIA DE SAÚDE
1.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0000.0.265 Apoio à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE
335043 Subvenções Sociais 30.000,00
TOTAL 30.000,00
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2022/2025, dentro do programa: “Encargos Especiais”, a ação: Apoio à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE”.
Art. 3º Para fazer face à despesa de que trata o art. 2º, fica anulada a dotação abaixo discriminada:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.09 SECRETARIA DE SAÚDE
1.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0001.2.062 Manutenção das Atividades Administrativas/Planejamento do FMS - SAÚDE
339040 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (Ficha 543) 30.000,00
TOTAL 30.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
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