Projeto de Lei Ordinária nº 398 de 2022

Autoriza a concessão de repasse financeiro e dá outras providências

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social aos caixas escolares das escolas municipais e instituições conveniadas, em conformidade ao disposto na Lei nº 5.079, de 18 de dezembro de 2015, nos valores correspondentes:

Nº ENTIDADE CNPJ VALOR
1. Caixa Escolar Chapeuzinho Vermelho 10.952.691/0001-87 21.060,00
2. Caixa Escolar Conceição Mª de Almeida 12.592.567/0001-83 12.240,00
3. Caixa Escolar Dalva Barbosa Pereira 18.374.851/0001-60 22.800,00
4. Caixa Escolar Dercy Alves Praça 10.952.713/0001-09 14.080,00
5. Caixa Escolar Dona Maruca 10.952.709/0001-40 10.880,00
6. Caixa Escolar Doralice Carvalho Ribeiro 26.736.435/0001-92 15.200,00
7. Caixa Escolar Maria Augusta Leão 10.952.652/0001-80 15.440,00
8. Caixa Escolar Maria Hilda de Carvalho Pires 10.952.701/0001-84 15.660,00
9. Caixa Escolar Nelson Alvarenga 10.952.683/0001-30 18.420,00
10. Caixa Escolar Auta Maria Pires 01.746.667/0001-09 10.560,00
11. Caixa Escolar CEMAP 23.642.618/0001-50 12.420,00
12. Caixa Escolar Daniel Lúcio Alvarenga 64.486.871/0001-40 17.250,00
13. Caixa Escolar Dr. Eduardo Brás Neto Almeida 00.693.030/0001-20 14.400,00
14. Caixa Escolar Elton Antônio da Silva 06.323.730/0001-00 17.580,00
15. Caixa Escolar Francisco Antônio do Couto 00.659.022/0001-68 18.870,00
16. Caixa Escolar Haydée Garcia Guerzoni 10.952.629/0001-95 7.200,00
17. Caixa Escolar Idoil Francisca Viana 00.637.437/0001-30 24.510,00
18. Caixa Escolar José Antônio do Couto 12.689.748/0001-22 8.640,00
19. Caixa Escolar Lídia Braga 10.952.641/0001-08 17.820,00
20. Caixa Escolar Mª da Penha dos Santos 00.849.978/0001-22 18.240,00
21. Caixa Escolar Papa Pio XII 21.592.133/0001-74 21.920,00
22. Caixa Escolar Paulo Barbosa 00.718.943/0001-54 16.710,00
23. Caixa Escolar Profª Meire de Fátima Tristão 00.693.040/0001-66 15.210,00
24. Caixa Escolar São Luiz Gonzaga 19.515.303/0001-75 20.760,00
25. Caixa Escolar Vânia dos Reis Anastácio 00.639.941/0001-70 13.600,00
26. Caixa Escolar Zélia da Costa Faria 01.836.423/0001-09 20.140,00
Total 421.610,00

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, com a criação de elementos de despesa, no valor de R$ 421.610,00 (quatrocentos e vinte e um mil seiscentos e dez reais), utilizando as seguintes dotações do orçamento vigente:

1 PREFEITURA MUNICIPAL
12.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
12.365.0000.0.089 Subvenção Social à Caixas Escolares - Creche - QESE
335043 - 147 Subvenções Sociais (Ficha: 1221) 89.647,31
335043 - 247 Subvenções Sociais 6.792,69
12.365.0000.0.090 Subvenção Social à Caixas Escolares - Pré-Escola - QESE
335043 - 247 Subvenções Sociais 99.490,00
12.361.0000.0.032 Subvenção Social a Caixas Escolares - Fundamental QESE
335043 - 247 Subvenções Sociais 213.260,00
12.367.0000.0.092 Subvenção Social à Caixas Escolares - AEE - QESE
335043 - 247 Subvenções Sociais 12.420,00
TOTAL 421.610,00

Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o art. 2º, fica utilizado tanto o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior no valor de R$ 331.962,69 (trezentos e trinta e um mil novecentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos), bem como a anulação parcial das dotações abaixo discriminadas:

1 PREFEITURA MUNICIPAL
12.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
12.361.0021.1.052 Aquisição de Equipamentos p/o Ensino Fundamental - QESE
449052 - 147 Equipamentos e Material Permanente (Ficha: 1174) 79.865,00
12.365.0021.1.057 Aquisição de Equipamentos p/o Desenvolvimento do Ensino Infantil - Creche QESE
449052 - 147 Equipamentos e Material Permanente (Ficha: 1227) 9.782,31
TOTAL 89.647,31

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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