Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2022

Altera a Resolução nº 284/2005, que regulamenta o uso dos veículos da Câmara Municipal de Formiga-MG.

Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 284 de 05 de setembro de 2005, passa a viger acrescido dos seguintes dispositivos:

“Art. 2º (...)

(...)

§3º O agendamento para uso de veículo deverá ser feito em formulário eletrônico próprio, junto ao Setor Administrativo, observada a ordem cronológica de solicitação e o apontamento das seguintes informações:

I - Data de previsão de saída;

II - Data de previsão de chegada;

III - Destino;

IV - Objetivo da viagem;

V - Nome(s) do(s) passageiro(s).


Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA


A presente Resolução visa alterar a Resolução nº 284/2005, que regulamenta o uso de veículos nesta Casa Legislativa.

O objetivo da proposta é regulamentar o agendamento do uso de veículos por vereadores e servidores, através de formulário eletrônico próprio, observada ordem cronológica de solicitação e ainda, o apontamento de determinadas informações, conferindo agilidade e transparência na realização dos trabalhos administrativos do Poder Legislativo.

Previamente à elaboração da proposta, foi efetuada consulta junto à Controladoria do Legislativo e, oportunamente, através da Comunicação Interna nº 010/2022/CICMF, foi informado que atualmente o agendamento é feito de maneira informal, contudo, desde janeiro/2022, a Câmara Municipal passou a utilizar novo sistema de gestão pública e uma de suas funcionalidades é permitir um sistema de agendamento eletrônico de veículos.

Assim, a presente alteração nem mesmo irá gerar novos custos ao Poder Legislativo, sendo necessária somente observar a iniciativa do projeto, conforme disposto no art. 199, §1º, VI e §2º do Regimento Interno, razão pela encaminhamos à Mesa Diretora. Segue, anexo, abaixo assinado contendo a concordância dos Vereadores.

Atenciosamente,