Projeto de Lei Ordinária nº 388 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
388
Data de Apresentação
05/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
Indexação
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente crédito especial no valor de R$ 1.997.459,32 (um milhão novecentos e noventa e sete mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), conforme a seguinte discriminação:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA DE SAÚDE
09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0009.1.433 Aquisição de Equipamentos p/ Atividades Radiodiagnosticas e Exames Complementares-BLMAC Resolução SES nº8.183-06/06/2022
449052 Equipamentos e Material Permanente 146.165,00
10.302.0009.2.679 Manutenção das Atividades Radiodiagnosticas e Exames Complementares-BLMAC Resolução nº7.954 de 27/12/2021
339030 Material de Consumo 1.817,16
10.303.0014.2.680 Aquisição de Medicamentos para tratamento de Saúde-Portaria GM/MS nº 3.617-15/12/2021-Covid 19
339030 Material de Consumo 37.173,57
10.302.0010.2.681 Manutenção do ICISMEP – Portaria nº 1.322-30/05/2022
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 200.000,00
10.302.0010.2.682 Manutenção do ICISMEP – Resolução nº 8.124-26/04/2022
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 310.000,00
10.302.0010.2.683 Manutenção do Programa Saúde da Família-Odontológico – Portaria nº 1.322-30/05/2022
339030 Material de Consumo 100.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 199.399,00
10.304.0012.2.684 Manutenção da Vigilância em Saúde – Resolução nº 7.153-13/07/2020
339030 Material de Consumo 400.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 63.658,93
10.301.0011.2.685 Manutenção do Programa da Saúde da Família PSF Saúde em Casa Resolução 8.021 16/02/20222
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 229.202,43
10.301.0011.2.686 Manutenção do Programa da Saúde da Família PSF Saúde em Casa Resolução 5.246 13/04/2016
339030 Material de Consumo 310.043,23
TOTAL 1.997.459,32
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2022/2025, dentro do programa: “Prestação de Serviços de Saúde”, as ações: “Aquisição de Equipamentos p/ Atividades Radiodiagnosticas e Exames Complementares-BLMAC Resolução SES nº8.183-06/06/2022 e Manutenção das Atividades Radiodiagnosticas e Exames Complementares-BLMAC Resolução nº7.954 de 27/12/2021”; dentro do programa: “Abastecimento de medicamentos”, a ação: “Aquisição de Medicamentos para tratamento de Saúde-Portaria GM/MS nº 3.617-15/12/2021-Covid 19”; dentro do programa: “Promoção e Execução das Ações de Saúde”, as ações: “Manutenção do ICISMEP – Portaria nº 1.322-30/05/2022, Manutenção do ICISMEP – Resolução nº 8.124-26/04/2022 e Manutenção do Programa Saúde da Família-Odontológico – Portaria nº 1.322-30/05/2022”; dentro do programa: “Saúde da Família”, as ações: “Manutenção do Programa da Saúde da Família PSF Saúde em Casa Resolução 8.021 16/02/20222 e Manutenção do Programa da Saúde da Família PSF Saúde em Casa Resolução 5.246 13/04/2016”.
Art. 2º Para fazer face à respectiva despesa, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, II, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente crédito especial no valor de R$ 1.997.459,32 (um milhão novecentos e noventa e sete mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), conforme a seguinte discriminação:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA DE SAÚDE
09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0009.1.433 Aquisição de Equipamentos p/ Atividades Radiodiagnosticas e Exames Complementares-BLMAC Resolução SES nº8.183-06/06/2022
449052 Equipamentos e Material Permanente 146.165,00
10.302.0009.2.679 Manutenção das Atividades Radiodiagnosticas e Exames Complementares-BLMAC Resolução nº7.954 de 27/12/2021
339030 Material de Consumo 1.817,16
10.303.0014.2.680 Aquisição de Medicamentos para tratamento de Saúde-Portaria GM/MS nº 3.617-15/12/2021-Covid 19
339030 Material de Consumo 37.173,57
10.302.0010.2.681 Manutenção do ICISMEP – Portaria nº 1.322-30/05/2022
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 200.000,00
10.302.0010.2.682 Manutenção do ICISMEP – Resolução nº 8.124-26/04/2022
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 310.000,00
10.302.0010.2.683 Manutenção do Programa Saúde da Família-Odontológico – Portaria nº 1.322-30/05/2022
339030 Material de Consumo 100.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 199.399,00
10.304.0012.2.684 Manutenção da Vigilância em Saúde – Resolução nº 7.153-13/07/2020
339030 Material de Consumo 400.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 63.658,93
10.301.0011.2.685 Manutenção do Programa da Saúde da Família PSF Saúde em Casa Resolução 8.021 16/02/20222
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 229.202,43
10.301.0011.2.686 Manutenção do Programa da Saúde da Família PSF Saúde em Casa Resolução 5.246 13/04/2016
339030 Material de Consumo 310.043,23
TOTAL 1.997.459,32
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2022/2025, dentro do programa: “Prestação de Serviços de Saúde”, as ações: “Aquisição de Equipamentos p/ Atividades Radiodiagnosticas e Exames Complementares-BLMAC Resolução SES nº8.183-06/06/2022 e Manutenção das Atividades Radiodiagnosticas e Exames Complementares-BLMAC Resolução nº7.954 de 27/12/2021”; dentro do programa: “Abastecimento de medicamentos”, a ação: “Aquisição de Medicamentos para tratamento de Saúde-Portaria GM/MS nº 3.617-15/12/2021-Covid 19”; dentro do programa: “Promoção e Execução das Ações de Saúde”, as ações: “Manutenção do ICISMEP – Portaria nº 1.322-30/05/2022, Manutenção do ICISMEP – Resolução nº 8.124-26/04/2022 e Manutenção do Programa Saúde da Família-Odontológico – Portaria nº 1.322-30/05/2022”; dentro do programa: “Saúde da Família”, as ações: “Manutenção do Programa da Saúde da Família PSF Saúde em Casa Resolução 8.021 16/02/20222 e Manutenção do Programa da Saúde da Família PSF Saúde em Casa Resolução 5.246 13/04/2016”.
Art. 2º Para fazer face à respectiva despesa, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, II, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
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