Projeto de Lei Ordinária nº 387 de 2022

Altera as Leis nºs 5.673, de 12 de julho de 2021 e 5.790, de 20 de dezembro de 2021.

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 45 da Lei nº 5.673, de 12 de julho de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º A Lei Orçamentária para o exercício de 2022 conterá autorização para abertura de créditos suplementares, podendo chegar até o limite de 29% (vinte e nove por cento) do montante do orçamento previsto.

Art. 2º Fica alterado o inciso I do art. 4º da Lei nº 5.790, de 20 de dezembro de 2021, passando a vigorar com a seguinte redação:

I – abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o valor correspondente a 29% (vinte e nove por cento) do montante do orçamento previsto;

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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