Projeto de Lei Ordinária nº 383 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
383
Data de Apresentação
29/07/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro a entidade que menciona e dá outras providências.
Indexação
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a conceder repasse financeiro à Associação Mão Amiga, CNPJ nº 08.202.672/0001-91, no valor de R$ 276.333,33 (duzentos e setenta e seis mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente crédito especial no valor de R$ 276.333,33 (duzentos e setenta e seis mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), conforme a seguinte discriminação:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.09 SECRETARIA DE SAÚDE
1.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0000.0.274 Apoio à Associação Mão Amiga
335043 Subvenções Sociais 200.000,00
445042 Auxílio 76.333,33
TOTAL 276.333,33
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2022/2025, dentro do programa: “Encargos Especiais”, a ação: “Apoio à Associação Mão Amiga”.
Art. 3º Para fazer face à respectiva despesa fica autorizada a utilização dos recursos elencados no art. 43, § 1º da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a conceder repasse financeiro à Associação Mão Amiga, CNPJ nº 08.202.672/0001-91, no valor de R$ 276.333,33 (duzentos e setenta e seis mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente crédito especial no valor de R$ 276.333,33 (duzentos e setenta e seis mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), conforme a seguinte discriminação:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.09 SECRETARIA DE SAÚDE
1.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0000.0.274 Apoio à Associação Mão Amiga
335043 Subvenções Sociais 200.000,00
445042 Auxílio 76.333,33
TOTAL 276.333,33
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2022/2025, dentro do programa: “Encargos Especiais”, a ação: “Apoio à Associação Mão Amiga”.
Art. 3º Para fazer face à respectiva despesa fica autorizada a utilização dos recursos elencados no art. 43, § 1º da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
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