Projeto de Lei Ordinária nº 373 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
373
Data de Apresentação
15/07/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
Indexação
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente crédito especial no valor de R$ R$ 354.946,66 (trezentos e cinquenta e quatro mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme a seguinte discriminação:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA DE SAÚDE
09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0001.1.431 Aquisição de Veículo para Transporte Fora de Domicílio (TFD) Conv. nº 1491002460/2022
449052 – 176 Equipamentos e Material Permanente 272.783,33
449052 – 102 Equipamentos e Material Permanente 3.550,00
10.122.0001.1.432 Aquisição de Veículo para Transporte Sanitário Conv. nº 1491002460/2022
449052 – 176 Equipamentos e Material Permanente 78.613,33
TOTAL 354.946,66
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2022/2025, dentro do programa “Modernização Administrativa”, as ações: “Aquisição de Veículo para Transporte Fora de Domicílio (TFD) Conv. nº 1491002460/2022” e “Aquisição de Veículo para Transporte Sanitário Conv. nº 1491002460/2022”.
Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, II, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente crédito especial no valor de R$ R$ 354.946,66 (trezentos e cinquenta e quatro mil novecentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme a seguinte discriminação:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
09 SECRETARIA DE SAÚDE
09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0001.1.431 Aquisição de Veículo para Transporte Fora de Domicílio (TFD) Conv. nº 1491002460/2022
449052 – 176 Equipamentos e Material Permanente 272.783,33
449052 – 102 Equipamentos e Material Permanente 3.550,00
10.122.0001.1.432 Aquisição de Veículo para Transporte Sanitário Conv. nº 1491002460/2022
449052 – 176 Equipamentos e Material Permanente 78.613,33
TOTAL 354.946,66
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2022/2025, dentro do programa “Modernização Administrativa”, as ações: “Aquisição de Veículo para Transporte Fora de Domicílio (TFD) Conv. nº 1491002460/2022” e “Aquisição de Veículo para Transporte Sanitário Conv. nº 1491002460/2022”.
Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, II, da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
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