Projeto de Lei Ordinária nº 360 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
360
Data de Apresentação
30/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza a concessão de repasse de recursos financeiros à instituição que menciona, bem como a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Indexação
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – Apae, inscrita no CNPJ sob o nº 18.306.332/0001-64, no valor de R$ R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e seus rendimentos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e seus rendimentos, conforme a seguinte discriminação:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
01.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
01.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.845.0000.0.273 Apoio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE (Incremento Temporário)
335043 Subvenções Sociais 80.000,00
Total 80.000,00
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2022/2025, dentro do programa “ENCARGOS ESPECIAIS”, a ação “Apoio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE (Incremento Temporário) ”.
Art. 3º Para fazer face à despesa de que trata o art. 2º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43, §1º, II da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – Apae, inscrita no CNPJ sob o nº 18.306.332/0001-64, no valor de R$ R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e seus rendimentos.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e seus rendimentos, conforme a seguinte discriminação:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
01.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
01.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.845.0000.0.273 Apoio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE (Incremento Temporário)
335043 Subvenções Sociais 80.000,00
Total 80.000,00
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2022/2025, dentro do programa “ENCARGOS ESPECIAIS”, a ação “Apoio financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE (Incremento Temporário) ”.
Art. 3º Para fazer face à despesa de que trata o art. 2º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43, §1º, II da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
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