Projeto de Lei Ordinária nº 379 de 2022

Dispõe sobre a ratificação da Terceira Alteração do Protocolo de Intenções consubstanciado em Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG Oeste e dá outras providências.

Art. 1º Nos termos do art. 12 da Lei Nacional nº 11.107, de 6 de abril de 2005, fica o Município de Formiga autorizado a ratificar a Terceira Alteração no Protocolo de Intenções consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Ampliada Oeste Para Gerenciamento dos Serviços de Urgência e Emergência - CIS-URG Oeste, de acordo com o Anexo Único integrante desta Lei, em que o Chefe do Poder Executivo deste município, em Assembleia Geral, manifestou intenção de alterá-lo, Protocolo de Intenção este firmado por este município e ratificado por meio da Lei nº 4.919, de 29 de maio de 2014.

Parágrafo único. Fica aprovada a Resolução nº 8, de 29 de abril de 2022, que dispõe sobre a Terceira Alteração do Contrato de Consórcio Público do CIS-URG OESTE, integrante da presente Lei, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º O texto consolidado do Protocolo de Intenções convolado em Contrato de Consórcio Público deverá ser publicado no órgão de imprensa oficial adotado pelo CIS-URG OESTE.

Art. 3º O Poder Executivo deverá incluir nas propostas orçamentárias anuais dotações suficientes à cobertura das responsabilidades financeiras decorrentes da execução desta Lei.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão atendidas à conta de dotações orçamentárias próprias, estando desde já autorizadas a abertura de crédito especial e suplementação orçamentária.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Formiga, em 21 de julho de 2022.




EUGÊNIO VILELA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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