Projeto de Lei Ordinária nº 366 de 2022

Autoriza repasse de recursos financeiros às instituições que menciona e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social aos caixas escolares das escolas municipais abaixo relacionadas, em conformidade ao disposto na Lei nº 5.180, de 17 de julho de 2017, nos valores correspondentes:

Nº ENTIDADE CNPJ VALOR
1. Caixa Escolar Conceição Mª de Almeida 12.592.567/0001-83 14.329,44
2. Caixa Escolar Dalva Barbosa Pereira 18.374.851/0001-60 19.529,64
3. Caixa Escolar Dercy Alves Praça 10.952.713/0001-09 7.121,88
4. Caixa Escolar Dona Maruca 10.952.709/0001-40 6.634,08
5. Caixa Escolar Doralice Carvalho Ribeiro 26.736.435/0001-92 11.219,40
6. Caixa Escolar Maria Augusta Leão 10.952.652/0001-80 14.048,64
7. Caixa Escolar Maria Hilda de Carvalho Pires 10.952.701/0001-84 12.877,92
8. Caixa Escolar Nelson Alvarenga 10.952.683/0001-30 15.027,60
9. Caixa Escolar Chapeuzinho Vermelho 10.952.691/0001-87 15.529,68
10. Caixa Escolar CEMAP 23.642.618/0001-50 13.716,96
11. Caixa Escolar São Luiz Gonzaga 19.515.303/0001-75 15.623,64
12. Caixa Escolar Idoil Francisca Viana 00.637.437/0001-30 13.973,64
13. Caixa Escolar Mª da Penha dos Santos 00.849.978/0001-22 18.023,40
14. Caixa Escolar Francisco Antônio do Couto 00.659.022/0001-68 15.499,20
15. Caixa Escolar Zélia da Costa Faria 01.836.423/0001-09 19.482,48
16. Caixa Escolar Daniel Lúcio Alvarenga 64.486.871/0001-40 12.487,68
17. Caixa Escolar Auta Maria Pires 01.746.667/0001-09 15.288,12
18. Caixa Escolar Haydée Garcia Guerzoni 10.952.629/0001-95 2.929,20
19. Caixa Escolar José Antônio do Couto 12.689.748/0001-22 3.347,76
20. Caixa Escolar Dr. Eduardo Brás Neto Almeida 00.693.030/0001-20 5.119,32
21. Caixa Escolar Elton Antônio da Silva 06.323.730/0001-00 17.490,84
22. Caixa Escolar Lídia Braga 10.952.641/0001-08 12.552,24
23. Caixa Escolar Vânia dos Reis Anastácio 00.639.941/0001-70 26.874,72
24. Caixa Escolar Papa Pio XII 21.592.133/0001-74 21.871,44
25. Caixa Escolar Paulo Barbosa 00.718.943/0001-54 29.333,40
26. Caixa Escolar Profª Meire de Fátima Tristão 00.693.040/0001-66 26.672,40
Total 386.604,72

Art. 2º Para fazer face à parte das despesas de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos do orçamento vigente a seguir:

1 PREFEITURA MUNICIPAL
12.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
12.365.0000.0.089 Subvenção Social à Caixas Escolares - Creche - QESE
335043 Subvenções Sociais (Ficha: 1221) 80.487,00
12.365.0000.0.090 Subvenção Social à Caixas Escolares - Pré-Escola - QESE
335043 Subvenções Sociais (Ficha: 1222) 85.000,00
12.361.0000.0.032 Subvenção Social a Caixas Escolares - Fundamental QESE
335043 Subvenções Sociais (Ficha: 1162) 200.000,00
12.367.0000.0.092 Subvenção Social à Caixas Escolares - AEE - QESE
335043 Subvenções Sociais (Ficha: 1289) 12.000,00
TOTAL 377.487,00

Art. 3º Fica o Município de Formiga autorizado a abrir no orçamento vigente crédito suplementar no valor de R$ 9.117,72 (nove mil cento e dezessete reais e setenta e dois centavos), conforme a seguinte discriminação:

1 PREFEITURA MUNICIPAL
12.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
12.365.0000.0.090 Subvenção Social à Caixas Escolares - Pré-Escola - QESE
335043 Subvenções Sociais (Ficha: 1222) 3.843,80
12.361.0000.0.032 Subvenção Social a Caixas Escolares - Fundamental QESE
335043 Subvenções Sociais (Ficha: 1162) 3.556,96
12.367.0000.0.092 Subvenção Social à Caixas Escolares - AEE - QESE
335043 Subvenções Sociais (Ficha: 1289) 1.716,96
TOTAL 9.117,72

Art. 4º Para fazer face às despesas de que trata o art. 3º, fica anulada parcialmente a dotação abaixo discriminada:

1 PREFEITURA MUNICIPAL
12.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
12.365.0000.0.089 Subvenção Social à Caixas Escolares - Creche - QESE
335043 Subvenções Sociais (Ficha: 1221) 9.117,72
TOTAL 9.117,72

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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