Projeto de Lei Ordinária nº 357 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
357
Data de Apresentação
24/06/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro a entidade que menciona, autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências
Indexação
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a conceder repasse financeiro à Santa Casa de Caridade de Formiga, CNPJ nº 20.499.893/0001-79, CNES nº 2.142.376, no valor de R$ 539.500,00 (quinhentos e trinta e nove mil e quinhentos reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente crédito especial no valor de R$ 1.105.032,00 (um milhão cento e cinco mil e trinta e dois reais), conforme a seguinte discriminação:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.09 SECRETARIA DE SAÚDE
1.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011.1.424 Aquisição de Veículo p/ o Programa de Saúde da Família – Resolução 8.096 de 18/04/2022
449052 Equipamentos e Material Permanente 65.532,00
10.301.0011.1.425 Aquisição de Equipamentos p/ Programa de Saúde da Família – Resolução 8.095 de 13/04/2022
449052 Equipamentos e Material Permanente 150.000,00
10.301.0011.2.668 Manutenção do Programa de Saúde da Família – Res.SES/MG Nº 8.124, de 26 de abril de 2022
339030 Material de Consumo 150.000,00
10.301.0011.2.669 Manutenção do Programa de Saúde da Família Odontológico – Res.SES/MG Nº 8.124, de 26 de abril de 2022
339030 Material de Consumo 200.000,00
10.302.0009.2.670 Manutenção das Atividades Ambulatorial e Hospitalares – BLMAC Portaria Nº GM/MS 1.329, 31/05/2022 Covid-19
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 139.500,00
10.302.0009.2.671 Manutenção das Atividades Ambulatorial e Hospitalares – BLMAC Nº Portaria 747, 05/04/22
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 400.000,00
TOTAL 1.105.032,00
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2022/2025, dentro do programa “Saúde da Família”, as ações “Aquisição de Veículo p/ o Programa de Saúde da Família – Resolução 8.096 de 18/04/2022”, “Aquisição de Equipamentos p/ Programa de Saúde da Família – Resolução 8.095 de 13/04/2022”, “Manutenção do Programa de Saúde da Família – Res.SES/MG Nº 8.124, de 26 de abril de 2022” e “Manutenção do Programa de Saúde da Família Odontológico – Res.SES/MG Nº 8.124, de 26 de abril de 2022”; e dentro do programa “Prestação de Serviços de Saúde”, as ações “Manutenção das Atividades Ambulatorial e Hospitalares – BLMAC Portaria Nº GM/MS 1.329, 31/05/2022 Covid-19” e “Manutenção das Atividades Ambulatorial e Hospitalares – BLMAC Nº Portaria 747, 05/04/22”.
Art. 3º Para fazer face à despesa de que trata o art. 2º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43, §1º, II da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a conceder repasse financeiro à Santa Casa de Caridade de Formiga, CNPJ nº 20.499.893/0001-79, CNES nº 2.142.376, no valor de R$ 539.500,00 (quinhentos e trinta e nove mil e quinhentos reais).
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente crédito especial no valor de R$ 1.105.032,00 (um milhão cento e cinco mil e trinta e dois reais), conforme a seguinte discriminação:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.09 SECRETARIA DE SAÚDE
1.09.02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0011.1.424 Aquisição de Veículo p/ o Programa de Saúde da Família – Resolução 8.096 de 18/04/2022
449052 Equipamentos e Material Permanente 65.532,00
10.301.0011.1.425 Aquisição de Equipamentos p/ Programa de Saúde da Família – Resolução 8.095 de 13/04/2022
449052 Equipamentos e Material Permanente 150.000,00
10.301.0011.2.668 Manutenção do Programa de Saúde da Família – Res.SES/MG Nº 8.124, de 26 de abril de 2022
339030 Material de Consumo 150.000,00
10.301.0011.2.669 Manutenção do Programa de Saúde da Família Odontológico – Res.SES/MG Nº 8.124, de 26 de abril de 2022
339030 Material de Consumo 200.000,00
10.302.0009.2.670 Manutenção das Atividades Ambulatorial e Hospitalares – BLMAC Portaria Nº GM/MS 1.329, 31/05/2022 Covid-19
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 139.500,00
10.302.0009.2.671 Manutenção das Atividades Ambulatorial e Hospitalares – BLMAC Nº Portaria 747, 05/04/22
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 400.000,00
TOTAL 1.105.032,00
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2022/2025, dentro do programa “Saúde da Família”, as ações “Aquisição de Veículo p/ o Programa de Saúde da Família – Resolução 8.096 de 18/04/2022”, “Aquisição de Equipamentos p/ Programa de Saúde da Família – Resolução 8.095 de 13/04/2022”, “Manutenção do Programa de Saúde da Família – Res.SES/MG Nº 8.124, de 26 de abril de 2022” e “Manutenção do Programa de Saúde da Família Odontológico – Res.SES/MG Nº 8.124, de 26 de abril de 2022”; e dentro do programa “Prestação de Serviços de Saúde”, as ações “Manutenção das Atividades Ambulatorial e Hospitalares – BLMAC Portaria Nº GM/MS 1.329, 31/05/2022 Covid-19” e “Manutenção das Atividades Ambulatorial e Hospitalares – BLMAC Nº Portaria 747, 05/04/22”.
Art. 3º Para fazer face à despesa de que trata o art. 2º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43, §1º, II da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
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