Projeto de Lei Ordinária nº 332 de 2022

Denomina Rua Dalva Rosa dos Santos e dá outras providencias.

O POVO DO MUNICIPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI

Art. 1º Passa a denominar Rua Dalva Rosa dos Santos, a atual Rua 01 (um), localizada no Bairro São Luiz, em Formiga - MG.

Art. 2º A Prefeitura deverá afixar placas indicativas com nome da rua, alterar seu cadastro técnico e fiscal, informar as entidades prestadoras de serviços como: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Formiga/MG – SAAE, Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, Empresa Brasileira de Correio e Telégrafos – ECT, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, Operadoras de Telefonia, Internet e TV, bem como oficiar o Cartório de Registro de Imóveis de Formiga, a mudança do nome da referida rua.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

O presente Projeto de Lei, tem por objetivo a alteração de nomenclatura da atual Rua 01 (um), situada no Bairro São Luiz, para Rua “Dalva Rosa dos Santos”, levando em conta que, em conformidade com as propostas do nosso Mandato Coletivo, e da interação com a comunidade, prevista nas nossas iniciativas, entendemos que a denominação das vias é um processo participativo dos moradores que faz jus à memória de líderes importantes, na construção da história, na formação cidadã e na valorização dos saberes.
Assim, homenagear cidadãos e cidadãs, de reconhecida participação na construção da cidade e eterniza-los na memória do povo, através da denominação de vias, é um ato de participação popular na história contemporânea, ao mesmo tempo que dignifica, ainda mais, a função de legislar.
Segue em anexo, toda a documentação exigida de acordo com a Lei Municipal nº 3.848, de 22 de junho de 2006, que estabelece critérios para a denominação de vias, próprios municipais e logradouros públicos do município de Formiga e dá outra providencias.
Pelo exposto, solicito a atenção especial e a aprovação deste importante Projeto de Lei pelos nobres Representantes do Povo.