Projeto de Lei Ordinária nº 331 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
331
Data de Apresentação
20/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Denomina Quadra Esportiva Sandra de Fátima Rodrigues Borges e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º Passa a denominar Quadra Esportiva Sandra de Fátima Rodrigues Borges a atual quadra esportiva localizada na Praça Ana Maria da Silva, esquina com a Avenida José Azarias Vieira, no bairro Areias Brancas, em Formiga/MG.
Art. 2º A Prefeitura deverá afixar placas indicativas com o nome da quadra esportiva, alterar seu cadastro técnico e fiscal, bem como oficiar o Cartório de Registro de Imóveis de Formiga a denominação da referida quadra.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º A Prefeitura deverá afixar placas indicativas com o nome da quadra esportiva, alterar seu cadastro técnico e fiscal, bem como oficiar o Cartório de Registro de Imóveis de Formiga a denominação da referida quadra.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Observação
JUSTIFICATIVA
Apresento aos nobres colegas de Parlamento a presente propositura, que passa a denominar Quadra Esportiva Sandra de Fátima Rodrigues Borges a atual quadra esportiva localizada na Praça Ana Maria da Silva, esquina com a Avenida José Azarias Vieira, no bairro Areias Brancas, neste Município.
Em atendimento aos requisitos dispostos na Lei nº 3.848/2006 (Estabelece critérios para denominação de vias, próprios municipais e logradouros públicos do município de Formiga e dá outras providências), segue anexa a documentação pertinente.
É oportuno salientar a desnecessidade do requerimento dos moradores, já que a propositura em tela visa denominar e não alterar uma denominação pré-existente, sendo que o abaixo-assinado só é exigido quando da alteração do nome das vias, dos próprios municipais e dos logradouros públicos, para as situações previstas no artigo 1º, incisos II, III, IV e V, nos termos do artigo 5º da Lei nº 3.848/2006, com redação dada pela Lei nº 5.744/2021.
Isto posto e, sendo quem foi a pessoa homenageada, proponho aos demais Edis a presente propositura, ficando no aguardo de sua aprovação.
Cordialmente,
Apresento aos nobres colegas de Parlamento a presente propositura, que passa a denominar Quadra Esportiva Sandra de Fátima Rodrigues Borges a atual quadra esportiva localizada na Praça Ana Maria da Silva, esquina com a Avenida José Azarias Vieira, no bairro Areias Brancas, neste Município.
Em atendimento aos requisitos dispostos na Lei nº 3.848/2006 (Estabelece critérios para denominação de vias, próprios municipais e logradouros públicos do município de Formiga e dá outras providências), segue anexa a documentação pertinente.
É oportuno salientar a desnecessidade do requerimento dos moradores, já que a propositura em tela visa denominar e não alterar uma denominação pré-existente, sendo que o abaixo-assinado só é exigido quando da alteração do nome das vias, dos próprios municipais e dos logradouros públicos, para as situações previstas no artigo 1º, incisos II, III, IV e V, nos termos do artigo 5º da Lei nº 3.848/2006, com redação dada pela Lei nº 5.744/2021.
Isto posto e, sendo quem foi a pessoa homenageada, proponho aos demais Edis a presente propositura, ficando no aguardo de sua aprovação.
Cordialmente,