Projeto de Lei Ordinária nº 324 de 2022

Autoriza o Município de Formiga a receber em doação o imóvel que menciona e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a receber em doação, sem ônus ao erário, para fins de prolongamento da Rua das Alterosas e regularização junto ao Registro de Imóveis, o imóvel abaixo discriminado, de propriedade da empresa Imobiliária Marreco Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 03.919.531/0001-70:

“Um terreno vago, caracterizado como lote 750-A1B, situado na Rua das Alterosas, Bairro Souza e Silva, nesta cidade de Formiga/MG, com área de 240,40m² e a seguinte descrição do perímetro: inicia-se na confrontação da Rua das Alterosas com a quadra 05, segue confrontando com a quadra 05, medindo 38,27m, volve à direita confrontando com o lote 750-A1A, medindo 10,31m, volve à direita confrontando com o lote 750-A3, medindo 25,50m, volve à direita confrontando com Adilson Pereira, medindo 0,35m, e segue confrontando com a Rua das Alterosas, medindo 10,50m, até encontrar o ponto inicial com a quadra 05, com a seguinte inscrição no Cadastro Imobiliário: 00.01.006.0710.0000 e Matriculado no Cartório de Registro de Imóveis sob o nº 76813.”

Art. 2º A instrumentalização da doação se efetivará por meio de escritura pública devidamente registrada, cujas despesas com emolumentos correrão por conta do município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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