Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2022

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 44, de 24 de fevereiro de 2011.

Art. 1º O inciso VI do art. 108 da Lei Complementar nº 44, de 24 de fevereiro de 2011 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

VI - adicional de atuação com alunos com deficiência, transtorno do espectro autista, altas habilidades / superdotação;

Art. 2º O art. 131 da Lei Complementar nº 44, de 2011 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 131. O Professor regente de turma/aulas, que atua na Pré-escola e nos iniciais do Ensino Fundamental da rede pública municipal, o Assistente de Educação Infantil que atuam diretamente com alunos com deficiência, transtorno do espectro autista, altas habilidades / superdotação, com laudo médico, fazem jus ao adicional de 10% (dez por cento) calculado sobre o vencimento básico inicial da classe a que pertence.

§ 1º O adicional de que trata o caput deste artigo, somente será devido para os Professores regentes e Assistentes de Educação Infantil que atuarem em salas de aula, com alunos com deficiência, transtorno do espectro autista, altas habilidades / superdotação, sem a presença do professor de apoio, auxiliar de educação especial e assistente de educação infantil que esteja atuando no apoio.

§ 2º Os laudos médicos dos alunos com deficiência, transtorno do espectro autista, altas habilidades / superdotação serão submetidos à análise da equipe de profissionais do CEMAP - Centro Municipal de Apoio a Aprendizagem, que deverá emitir documento fundamentado na legislação vigente.

§ 3º O adicional de que trata o caput deste artigo não compõe a base de cálculo para recebimento de outras vantagens estabelecidas na carreira.

Art. 3º O art. 131-A da Lei Complementar nº 44, de 2011 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 131-A. O professor que atua diretamente com alunos com deficiência, transtorno do espectro autista, altas habilidades / superdotação no CEMAP - Centro Municipal de Apoio a Aprendizagem, fará jus ao adicional de 10%, calculado sobre o vencimento básico inicial.

Parágrafo único. O adicional de que trata o caput deste artigo não compõe a base de cálculo para recebimento de outras vantagens estabelecidas na carreira.

Art. 4º O art. 131-B da Lei Complementar nº 44, de 2011 e suas alterações, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 131-B O professor que atua nos anos finais do Ensino Fundamental, em exercício na função de regência, e diretamente com alunos com deficiência, transtorno do espectro autista, altas habilidades / superdotação, com laudo médico, sem a presença do professor de apoio, fará jus a um adicional calculado sobre o vencimento básico inicial da classe a que pertence, na seguinte proporção:

Situação: % do Adicional:
Professor com 1(uma) e/ou 2(duas) aulas semanais na turma 3% (três por cento)
Professor com 3 (três) a 5(cinco) aulas semanais na turma 5% (cinco por cento)
Professor com 6(seis) ou mais aulas na turma 10% (dez por cento)

Parágrafo único. O adicional de que trata o caput deste artigo não compõe a base de cálculo para recebimento de outras vantagens estabelecidas na carreira.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará as disposições previstas nesta Lei Complementar no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir de sua publicação.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão à conta de dotações do orçamento vigente.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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