Projeto de Lei Ordinária nº 290 de 2022

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente crédito especial, com a criação de elementos de despesa, no valor de R$ 3.214.946,24 (três milhões duzentos e quatorze mil novecentos e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos) e seus rendimentos, conforme a seguinte discriminação:

01 PREFEITURA MUNICIPAL
01.05 SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
01.05.01 SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
26.782.0077.1.321 Pavimentação de Ruas e Avenidas - MDR - Ministério do Desenvolvimento Regional
449051 Obras e Instalações 3.132.436,35
339093 - 224 Indenizações e Restituições 71.275,03
339093 - 124 Indenizações e Restituições 11.234,86
TOTAL 3.214.946,24

Art. 2º Para fazer face à parte da despesa de que trata o art. 1º, fica utilizado o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme art. 43, § 1º, I da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 71.275,03 (setenta e um mil duzentos e setenta e cinco reais e três centavos).

Art. 3º Para fazer face ao restante da despesa de que trata o art. 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, II da Lei Nacional nº 4.320, de 1964, no valor de R$ 3.143.671,21 (três milhões cento e quarenta e três mil seiscentos e setenta e um reais e vinte e um centavos).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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