Projeto de Lei Ordinária nº 283 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
283
Data de Apresentação
11/03/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Vigente crédito especial no valor de R$ 576.471,05 (quinhentos e setenta e seis mil quatrocentos e setenta e um reais e cinco centavos), conforme a seguinte discriminação:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
01.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
01.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0105.1.326 Aquis. Equipamentos p/ execução de ações da Rede SUAS c/ vistas a prevenção e disseminação do COVID-19
449052 Equipamentos e Material Permanente 907,78
08.244.0105.2.537 Atendimento à População de Vulnerabilidade e risco social na prevenção da disseminação do Covid 19
339030 Material de Consumo 2.000,00
08.244.0104.2.535 Apoio ao Serviço de Acolhimento Institucional e Centro Dia na prevenção da disseminação do Covid-19
339030 Material de Consumo 105,89
08.244.0087.0.235 Apoio para execução do ACESSUAS TRABALHO
335043 Subvenções Sociais 373.364,51
01.10.05 FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA - FIA
08.845.0000.0.264 Repasse financeiro às Entidades de atendimento à Criança e ao Adolescente - DIR FIA
335043 - 200 Subvenções Sociais 75.523,52
335043 - 265 Subvenções Sociais 30.569,35
08.243.0098.2.610 Qualificação de Profissionais do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente - DIR FIA
339030 Material de Consumo 2.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
08.243.0124.2.608 Capacitação/Qualificação Profissional p/ os Adolescentes do Município
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 87.000,00
Total 576.471,05
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2022/2025, dentro do programa: “Ações socioassistenciais de enfrentamento da situação de emergência decorrente do Coronavírus (Incremento Temporário)”, as ações: “Aquis. Equipamentos p/ execução de ações da Rede SUAS c/ vistas a prevenção e disseminação do COVID-19” e “Atendimento à População de Vulnerabilidade e risco social na prevenção da disseminação do COVID 19”; dentro do programa: “Estruturação da rede do Sistema único de Assistência Social no enfrentamento ao Covid-19 (Incremento Temporário)” a ação: “Apoio ao Serviço de Acolhimento Institucional e Centro Dia na prevenção da disseminação do Covid-19”; dentro do programa: “ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO DO SUAS - ACESSUAS” a ação: “Apoio para execução do ACESSUAS TRABALHO”; dentro do programa: “ENCARGOS ESPECIAIS”, a ação: “Repasse financeiro às Entidades de atendimento à Criança e ao Adolescente - DIR FIA”; dentro do programa: “Cursos de Capacitação e Formação Continuada (DIR FIA), a ação: “Qualificação de Profissionais do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente - DIR FIA” e dentro do programa: “Qualificação Profissional de Adolescente - FIA”, a ação: “Capacitação/Qualificação Profissional p/ os Adolescentes do Município”.
Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, fica utilizado o superávit financeiro, conforme art. 43, §1º, I da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, em 11 de março de 2022.
01 PREFEITURA MUNICIPAL
01.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
01.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0105.1.326 Aquis. Equipamentos p/ execução de ações da Rede SUAS c/ vistas a prevenção e disseminação do COVID-19
449052 Equipamentos e Material Permanente 907,78
08.244.0105.2.537 Atendimento à População de Vulnerabilidade e risco social na prevenção da disseminação do Covid 19
339030 Material de Consumo 2.000,00
08.244.0104.2.535 Apoio ao Serviço de Acolhimento Institucional e Centro Dia na prevenção da disseminação do Covid-19
339030 Material de Consumo 105,89
08.244.0087.0.235 Apoio para execução do ACESSUAS TRABALHO
335043 Subvenções Sociais 373.364,51
01.10.05 FUNDO DA INFÂNCIA E DA ADOLESCÊNCIA - FIA
08.845.0000.0.264 Repasse financeiro às Entidades de atendimento à Criança e ao Adolescente - DIR FIA
335043 - 200 Subvenções Sociais 75.523,52
335043 - 265 Subvenções Sociais 30.569,35
08.243.0098.2.610 Qualificação de Profissionais do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente - DIR FIA
339030 Material de Consumo 2.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00
08.243.0124.2.608 Capacitação/Qualificação Profissional p/ os Adolescentes do Município
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 87.000,00
Total 576.471,05
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2022/2025, dentro do programa: “Ações socioassistenciais de enfrentamento da situação de emergência decorrente do Coronavírus (Incremento Temporário)”, as ações: “Aquis. Equipamentos p/ execução de ações da Rede SUAS c/ vistas a prevenção e disseminação do COVID-19” e “Atendimento à População de Vulnerabilidade e risco social na prevenção da disseminação do COVID 19”; dentro do programa: “Estruturação da rede do Sistema único de Assistência Social no enfrentamento ao Covid-19 (Incremento Temporário)” a ação: “Apoio ao Serviço de Acolhimento Institucional e Centro Dia na prevenção da disseminação do Covid-19”; dentro do programa: “ACESSO AO MUNDO DO TRABALHO DO SUAS - ACESSUAS” a ação: “Apoio para execução do ACESSUAS TRABALHO”; dentro do programa: “ENCARGOS ESPECIAIS”, a ação: “Repasse financeiro às Entidades de atendimento à Criança e ao Adolescente - DIR FIA”; dentro do programa: “Cursos de Capacitação e Formação Continuada (DIR FIA), a ação: “Qualificação de Profissionais do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente - DIR FIA” e dentro do programa: “Qualificação Profissional de Adolescente - FIA”, a ação: “Capacitação/Qualificação Profissional p/ os Adolescentes do Município”.
Art. 2º Para fazer face à despesa de que trata o art. 1º, fica utilizado o superávit financeiro, conforme art. 43, §1º, I da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, em 11 de março de 2022.
Observação
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