Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2022

Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 42, de 24 de fevereiro de 2011 e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:


Art. 1º O número de cargos, constante no Anexo V da Lei Complementar n.º 42, de 24 de fevereiro de 2011, alterada pela Lei Complementar n.º 174, de 2 de janeiro de 2018, pela Lei Complementar n.º 182, de 27 de março de 2018, pela Lei Complementar n.º 199, de 22 de maio de 2019 e pela Lei Complementar n.º 213, de 24 de setembro de 2020, passa a vigorar acrescido da seguinte quantidade de cargos:

CARGO Nº DE CARGOS A SEREM ACRESCIDOS
Capinador 24

Art. 2º Os cargos previstos no art. 1º desta Lei Complementar serão providos por aprovados em Concurso Público vigente.

Parágrafo único. Esgotada a listagem de aprovados do Concurso Público ou não havendo aprovados para o cargo, poderão ser admitidos servidores temporariamente, nos termos da Lei n.º 5.119, de 3 de novembro de 2016, sujeito a Processo Seletivo Simplificado.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

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