Projeto de Lei Ordinária nº 268 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2022
Número
268
Data de Apresentação
11/02/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 4.740, de 18 de setembro de 2012.
Indexação
Art. 1º Altera os incisos I e II do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 4.740, de 18 de setembro de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
I - 35% (trinta e cinco por cento) para empréstimo consignado;
II - 5% (cinco por cento) para despesas via cartão de crédito.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
I - 35% (trinta e cinco por cento) para empréstimo consignado;
II - 5% (cinco por cento) para despesas via cartão de crédito.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
NULL