Projeto de Lei Ordinária nº 249 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
249
Data de Apresentação
16/12/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 5.675, de 13 de julho de 2021.
Indexação
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 5.675, de 13 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operação de crédito até o montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados ao financiamento de investimentos em obras e bens alinhados com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 5.675, de 13 de julho de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operação de crédito até o montante de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), destinados ao financiamento de investimentos em obras e bens alinhados com os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
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