Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2021

Autoriza o Poder Executivo a ceder Servidor Público Profissional Psicólogo e Assistente Social Para a Polícia Civil e Poder Judiciário, para fins de realização de escuta especializada, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo do município de Formiga autorizado a ceder, em caráter temporário e para realização do ato da escuta especializada a ser realizado pela Polícia Civil de Minas Gerais e Pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais na Comarca de Formiga-MG, servidor profissional psicólogo e assistente social.

Parágrafo único: Entende-se por escuta especializada aquela contida na Lei Federal nº 13.431 de 04 de abril de 2017.

Art. 2º A cessão de servidores de que tratam artigo 1º desta Lei será precedida de solicitação por parte do Delegado Regional de Polícia Civil em Formiga-MG, ou pelo Juiz de Direito da Comarca de Formiga, a depender se o ato de escuta especializada será realizado pela Polícia Civil ou pelo Tribunal de Justiça.

§1º Considera-se solicitação o ato devidamente justificado e por escrito, emitido pelo órgão cessionário, requerendo a cessão do servidor para acompanhar o ato da escuta especializada.

§2º Na falta ou ausência do Delegado Regional, a solicitação constante no caput do Artigo 2º poderá ser solicitada pelo Delegado de Polícia Civil que estiver responsável pela Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, sob justificativa de não engessar o andamento das investigações.

Art. 3º A cessão contida nesta Lei se dará sem quaisquer ônus ao município, devendo o solicitante, seja Polícia Civil ou Tribunal de Justiça, providenciar todo o equipamento e material necessário para os serviços a serem prestados pelos profissionais cedidos.

Parágrafo único: Os profissionais cedidos não poderão ser utilizados senão para o ato da escuta especializada, perdurando a cessão somente enquanto durar o ato para os quais forem solicitados.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei, vem no intuito de contribuir para os atos realizados pela Polícia Civil e pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, oferecer condições com a cessão de profissionais especializados para que sejam realizadas as escutas especializadas nos casos de crimes de violência contra a criança ou adolescente.

A escuta especializada é aquela em que se realiza a entrevista das crianças e jovens vítimas de violência, acompanhada de profissionais especializados, no sentido de que as vítimas possam ser ouvidas uma única vez, evitando assim maior constrangimento e exposição das vítimas ao relato da violência ocorrida.

É de conhecimento deste vereador a dificuldade da Polícia Civil e do Tribunal de Justiça instalados em nossa cidade, de realização destas entrevistas especializadas com o acompanhamento dos profissionais psicólogos e assistentes sociais, visto a falta ou pequeno número deles no quadro de profissionais de ambos órgãos públicos.

Nesse sentido, tendo em vista que a preocupação em esclarecer os crimes cometidos em detrimento das crianças e dos jovens não deve se ater somente na Polícia Civil e no Tribunal de Justiça, mas também estender-se ao Poder Público municipal, e tendo em vista a necessidade de colaboração entre os órgãos e poderes públicos, possibilitando seja o serviço à comunidade prestado da melhor maneira possível, é imprescindível que esta colaboração através da cessão dos mencionados profissionais seja aplicada.

Seria incoerente o Poder Executivo Municipal manter trabalhos voltados ao atendimento de crianças e jovens, e não adotar as medidas necessárias para que os atos necessários para manutenção dos direitos deles sejam garantidos, cumprindo assim a legislação pertinente.

Neste sentido, o presente Projeto de Lei se faz necessário e justo, a ponto de permitir tal colaboração entre os órgãos públicos, garantindo assim o efetivo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Este vereador, dentro de suas atribuições, solicita assim o apoio dos demais Edis para aprovação do presente Projeto de Lei.