Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2021

Altera dispositivos da Lei nº 5.673, de 12 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 1º Altera os valores dos Demonstrativos 1 (Metas Anuais) e 3 (Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores); Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Para o Resultado Primário e Nominal; Anexo V - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais Para o Montante da Dívida; Anexo de Metas e Prioridades, constantes da Lei nº 5.673, de 12 de julho de 2021 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, passando a vigorar na forma dos anexos presente nesta Lei.

Art. 2º As demais legislações orçamentárias, especialmente a Lei Orçamentária Anual 2022, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com a redação dada por esta Lei.

Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos alterados exigidos pela legislação vigente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Formiga, em 24 de setembro de 2021.




EUGÊNIO VILELA JÚNIOR
Prefeito Municipal

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