Documentos Acessórios (Substitutivo a Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar | Tramitação Completa | 14/04/2025 | Flávio Martins, Luciano do Gás , Osânia Silva e Cid Corrêa | substitutivo_global_ao_projeto_de_lei_complementar__no0012025.pdf |