Tramitação Completa - Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar de 14/04/2025 por Flávio Martins, Luciano do Gás , Osânia Silva e Cid Corrêa (Substitutivo a Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Tramitação Completa
Nome
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar
Data
14/04/2025
Autor
Flávio Martins, Luciano do Gás , Osânia Silva e Cid Corrêa
Ementa
Altera redação da Lei Complementar nº 36, de 07 de outubro de 2010, e suas alterações.
Indexação