Projeto de Lei Ordinária nº 172 de 2021

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Vigente, criando elementos de despesas no valor de R$ 40.038,06 (quarenta mil trinta e oito reais e seis centavos), e seus rendimentos, conforme abaixo:

1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL
1.07.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO AMBIENTAL
27.813.0082.1.114 Construção, Modernização e Revitalização da Praia Popular - Parque Municipal Leopoldo Correia
339093 - 224 Indenizações e Restituições 39.587,13
339093 - 124 Indenizações e Restituições 450,93
TOTAL 40.038,06

Art. 2º Para fazer face à parte da despesa de que trata o art. 1º, fica utilizado o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme art. 43, § 1º, I da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 39.587,13 (trinta e nove mil quinhentos e oitenta e sete reais e treze centavos).

Art. 3º Para fazer face ao restante da despesa de que trata o art. 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43, § 1º, II da Lei Nacional nº 4.320, de 1964, no valor de R$ 450,93 (quatrocentos e cinquenta reais e noventa e três centavos).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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