Projeto de Lei Ordinária nº 171 de 2021

Altera dispositivos da Lei n. 4172, de 31 de março de 2009 e dá outras providências.

Art. 1º Altera os §§ 6° e 7° do art. 99 da Lei nº 4.172, de 31 de março de 2009, passando a vigorar com a seguinte redação:

§ 6º Fica estabelecido plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2022, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, inclusive décimo terceiro, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo Município (Prefeitura, Câmara Municipal, incluídas autarquias e fundações) definidas na tabela contida no Anexo Único, sendo que o custo suplementar atual, correspondente ao percentual de 7,77% (sete vírgula setenta e sete por cento), permanecerá vigente pelo restante do exercício de 2021.

§ 7º O percentual de contribuição suplementar será alterado conforme o Anexo Único da presente Lei, a cada período de 12 (doze) meses, estando sujeito à revisão anual mediante elaboração de novos cálculos atuariais.


Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revoga-se:

I - a Lei nº 5.559, de 29 de setembro de 2020.

ANEXO ÚNICO - Plano de amortização

Ano Alíquotas de Custo Suplementar
2021 7,77%
2022 8,16%
2023 11,72%
2024 17,72%
2025 17,85%
2026 17,98%
2027 18,12%
2028 18,25%
2029 18,39%
2030 18,52%
2031 18,66%
2032 18,80%
2033 18,94%
2034 19,08%
2035 19,22%
2036 19,36%
2037 19,50%
2038 19,65%
2039 19,79%
2040 19,94%
2041 20,09%
2042 20,23%
2043 20,38%
2044 20,54%
2045 20,69%
2046 20,84%
2047 20,99%
2048 21,15%
2049 21,31%
2050 21,46%
2051 21,62%
2052 21,78%
2053 21,94%
2054 22,11%
2055 22,27%