Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
109
Data de Apresentação
31/05/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera a Lei n° 5.580, de 22 de dezembro de 2020.
Indexação
Art. 1º Altera o inciso I do art. 4º da Lei nº 5.580, de 22 de dezembro de 2020, passando a vigorar com a seguinte redação:
I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do montante do orçamento previsto;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 27 de maio de 2021.
EUGÊNIO VILELA JÚNIOR
Prefeito Municipal
I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do montante do orçamento previsto;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 27 de maio de 2021.
EUGÊNIO VILELA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Observação
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