Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2017

Altera dispositivo da lei 5119, de 03 de novembro de 2016, que dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. O inciso III do artigo 2º da Lei 5.119, de 03 de novembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º. .........

III - implantação e/ou implementação de serviço urgente e inadiável, para atender a serviços essenciais, entendidos como:”

Art. 2º. O inciso III do artigo 2º da Lei 5.119, de 03 de novembro de 2016, passa a vigorar acrescido da alínea “g”, com a seguinte redação:

“Art. 2º. ................
III - ...............
g) Assistenciais prestados no âmbito dos equipamentos socioassistenciais da proteção social básica e especial de média e alta complexidade (Centro de Referência de Assistência Social - CRAS; Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS; Casa da Criança e do Adolescente; e Residência Inclusiva).

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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