Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2017

Revoga o art. 1º da Lei nº 5131, de 14 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.

Art. 1o Fica revogado o artigo 1º da Lei Municipal 5131, de 14 de fevereiro de 2017.


Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1o de Janeiro de 2017.

Formiga, 20 de fevereiro de 2017.


Exposição de Motivos
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.


Em atendimento ao clamor popular encaminhamos aos nobres colegas Edis desta egrégia Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei que revoga o art. 1º da Lei nº 5131, de 14 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a revisão geral anual e aumento real dos vencimentos no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.


Assim, submetemos a apreciação e aprovação dos nossos pares o presente Projeto de Lei EM REGIME DE URGÊNCIA.



Atenciosamente,