Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2017

Autoriza a concessão de subvenção social e abertura de crédito especial e dá outras providências

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social às caixas escolares das escolas municipais nos termos do previsto na lei municipal 5.079, de 2015, e às seguintes entidades, nos valores correspondentes:

Nº ENTIDADE CNPJ VALOR
1 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE 18.306.332/0001-64 11.200,00
2 Associação de Proteção à Maternidade e a Infância Desvalida de Formiga - APROMID 20.503.199/0001-88 9.630,00
3 Centro Espírita Lázaro 19.515.345/0001-06 3.210,00
4 Caixa Escolar CEMAP 23.642.618/0001-50 8.586,00
5 Caixa Escolar Chapeuzinho Vermelho 10.952.691/0001-87 34.294,00
6 Caixa Escolar Dercy Alves Praça 10.952.713/0001-09 16.264,00
7 Caixa Escolar Dona Maruca 10.952.709/0001-40 15.408,00
8 Caixa Escolar Doralice Carvalho Ribeiro 26.736.435/0001-92 23.540,00
9 Caixa Escolar Papa Pio XII 21.592.133/0001-74 43.428,00
10 Caixa Escolar Maria Augusta Leão 10.952.652/0001-80 33.170,00
11 Caixa Escolar Mª Hilda de Carvalho Pires 10.952.701/0001-84 23.112,00
12 Caixa Escolar Nelson Alvarenga 10.952.683/0001-30 30.378,00
13 Caixa Escolar Conceição Mª de Almeida 12.592.567/0001-83 29.818,00
14 Caixa Escolar Dalva Barbosa Pereira 18.374.851/0001-60 31.820,00
15 Caixa Escolar Auta Maria Pires 01.746.667/0001-09 21.012,00
16 Caixa Escolar Daniel Lúcio Alvarenga 64.486.871/0001-40 27.752,00
17 Caixa Escolar Dr. Eduardo Brás Neto Almeida 00.693.030/0001-20 8.640,00
18 Caixa Escolar Elton Antônio da Silva 06.323.730/0001-00 23.166,00
19 Caixa Escolar Francisco Antônio do Couto 00.659.022/0001-68 32.956,00
20 Caixa Escolar Haydée Garcia Guerzoni 10.952.629/0001-95 2.592,00
21 Caixa Escolar Idoil Francisca Viana 00.637.437/0001-30 20.534,00
22 Caixa Escolar Mª da Penha dos Santos 00.849.978/0001-22 24.408,00
23 Caixa Escolar Paulo Barbosa 00.718.943/0001-54 38.988,00
24 Caixa Escolar Profª Meire de Fátima Tristão 00.693.040/0001-66 43.272,00
25 Caixa Escolar São Luiz Gonzaga 19.515.303/0001-75 32.528,00
26 Caixa Escolar Vânia dos Reis Anastácio 00.639.941/0001-70 31.614,00
27 Caixa Escolar Zélia da Costa Faria 01.836.423/0001-09 16.632,00
28 Caixa Escolar Lídia Braga 10.952.641/0001-08 26.148,00
29 Caixa Escolar José Antônio do Couto 12.689.748/0001-22 7.272,00
Total 671.372,00


Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento crédito especial no valor de R$ 671.372,00 (Seiscentos e setenta e um mil e trezentos e setenta e dois reais), conforme abaixo:

1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.10 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1.10.02 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.365.0000.0.082 Subvenção Social a Instituições Conveniadas - Creche - PNAE/FNDE
335043 Subvenções Sociais 181.472,00
12.365.0000.0.083 Subvenção Social a Instituições Conveniadas - Pré-escola - PNAE/FNDE
335043 Subvenções Sociais 173.638,00
12.361.0000.0.084 Subvenção Social a Instituições Conveniadas - Ens. Fund. - PNAE/FNDE
335043 Subvenções Sociais 297.132,00
12.366.0000.0.085 Subvenção Social a Instituições Conveniadas - EJA - PNAE/FNDE
335043 Subvenções Sociais 10.544,00
12.367.0000.0.086 Subvenção Social a Instituições Conveniadas - AEE - PNAE/FNDE
335043 Subvenções Sociais 8.586,00
Total 671.372,00

Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2014/2017, dentro do programa, “Encargos Especiais” as ações “Subvenção Social a Instituições Conveniadas - Creche - PNAE/FNDE”, “Subvenção Social a Instituições Conveniadas - Pré-escola - PNAE/FNDE”, “Subvenção Social a Instituições Conveniadas - Ens. Fund. - PNAE/FNDE”, “Subvenção Social a Instituições Conveniadas - EJA - PNAE/FNDE”, “Subvenção Social a Instituições Conveniadas - AEE - PNAE/FNDE”.

Art. 3º Para cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior, serão parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.10 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1.10.02 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
12.365.0000.0.056 Subvenção Social à Caixas Escolares -Educação Infantil - FNDE - PNAE
335043 Subvenções Sociais 181.472,00
12.361.0000.0.057 Subvenção Social à Caixas Escolares -Educação Fundamental - FNDE - PNAE
335043 Subvenções Sociais 489.900,00
TOTAL 671.372,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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