Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2021

Cria o “Projeto Pomar Formiguense” em áreas públicas do Município de Formiga, e dá outras providências.

Art. 1º Fica criado o “Projeto Pomar Formiguense”, destinado ao plantio ou reposição de árvores nativas de espécies frutíferas em áreas públicas do Município de Formiga.

Art. 2º O plantio será feito com as espécies nativas frutíferas, obedecendo ao Manual de Arborização da CEMIG e as espécies adequadas para cada local, objetivando a revitalização de áreas degradadas, assim como a ampliação de áreas verdes do município, de forma a ocupar áreas públicas já identificadas pela Secretaria Municipal de Gestão Ambiental e aprovadas pelo Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA.

Art. 3º Nenhuma espécie de árvore nativa frutífera poderá ser plantada em áreas públicas do município sem a devida supervisão técnica da Secretaria Municipal de Gestão Ambiental.

Art. 4º A implementação do “Projeto Pomar Formiguense”, dar-se-á preferencialmente nos parques urbanos, nas áreas livres e ociosas das escolas da rede municipal de ensino, praças e demais áreas verdes da cidade, a critério do Poder Executivo, obedecendo o Art. 2º.

Parágrafo único. As árvores já existentes nos logradouros municipais que necessitarem de supressão não terão como substituição espécies nativas frutíferas, devendo, neste caso, ser realizado o plantio de qualquer outra espécie nativa desprovida de frutos comestíveis.

Art. 5º A compensação ambiental pela supressão de espécies arbóreas, requerida e autorizada junto à Secretaria Municipal de Gestão Ambiental, deverá seguir a tabela definida pelo CODEMA, sendo que, do total estipulado para plantio, 20% deverá ser destinado a árvores nativas frutíferas, com exceção das espécies ameaçadas de extinção e aquelas declaradas como imunes de corte, as quais receberão compensação específica, de acordo com seus próprios regramentos legais.

Art. 6º A decisão de plantio de árvores nativas frutíferas nas áreas públicas do município será sempre do Poder Executivo, sob a supervisão do CODEMA, podendo ser executado por pessoas jurídicas da iniciativa privada, mediante permissão de uso por parte do Poder Executivo, utilizando-se, para tanto, dos instrumentos conferidos pela legislação. Em contrapartida, o cessionário poderá fazer publicidade no local, durante o tempo a ser determinado em contrato.

Art. 7º Quando executado nas áreas livres das escolas da rede municipal de ensino, o “Projeto Pomar Formiguense” poderá contar com a participação do corpo discente da escola, objetivando o despertar do interesse dos alunos para a valorização e os cuidados com os recursos naturais através do contato com as plantas.

Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os convênios necessários com instituições e órgãos públicos afins para o melhor cumprimento desta Lei.

Art. 9º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para a sua fiel execução.

Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Senhores,

O presente Projeto de Lei tem como finalidade o plantio e a reposição de árvores frutíferas nas áreas nas áreas públicas do Município de Formiga. Mais do que uma ação prática, o Projeto Pomar Formiguense detém um cunho ambiental que visa conscientizar a população à necessidade de buscarem ações de cidadania, preservando e conservando também o ambiente em que vivem.

A arborização exerce papel de vital importância para a qualidade de vida nos centros urbanos. Por suas múltiplas funções, a árvore atua diretamente sobre o clima, a qualidade do ar, o nível de ruídos e sobre a paisagem. Além de construir refúgio indispensável à fauna remanescente nas cidades.

Portanto, o Projeto em questão vem agregar valores ao espaço urbano da cidade, pois o plantio de árvores frutíferas é uma maneira prática de se trabalhar conceitos ambientais e promover a socialização, levando os cidadãos à conscientização sobre questões ambientais como a alimentação, preservação, aproveitamento dos espaços vazios para aumentar a produção de frutas.

Contamos com o apoio dos nobres Edis para a sua aprovação.