Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
20
Data de Apresentação
12/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.
Indexação
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a criar no plano plurianual para o período de 2018-2021 os programas: 0102 – Promoção a Qualidade de Vida da Pessoa Idosa – Conv. 887436/2019; 0104 – Estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social no Enfrentamento do Covid-19 e 0105 – Ações Socioassistenciais de Enfrentamento da Situação de Emergência decorrente do Coronavírus.
Art. 2º Fica o Município de Formiga autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 183.681,66 (cento e oitenta e três mil, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos) e seus rendimentos, conforme abaixo:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
1.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0043 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS
08.244.0043.1.337 Aquisição de Equipamentos p/ as atividades dos CRAS – PBF (BL PSB)
449052 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
TOTAL 10.000,00
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
1.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0048 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CREAS
08.244.0048.1.338 Aquisição de Equipamentos p/ as atividades do CREAS – PFMC (BL MAC)
449052 Equipamentos e Material Permanente 45.000,00
TOTAL 45.000,00
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
1.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0105 AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS
08.244.0105.1.326 Aquisição de Equipamentos p/ execução de ações da Rede SUAS c/ vistas a prevenção e disseminação do COVID-19
449052 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
339093 Indenização e Restrições 700,00
TOTAL 1.700,00
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
1.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0105 AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS
08.244.0105.2.537 Atendimento à população de Vulnerabilidade e risco social na prevenção da disseminação do Covid-19
339030 Material de consumo 1.000,00
339093 Indenização e Restituições 49,57
TOTAL 1.049,57
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
1.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0104 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ENFRENTAMENTO DO COVID-19
08.244.0104.2.535 Apoio ao Serviço de Acolhimento Institucional e Centro Dia na prevenção da disseminação do Covid-19
339030 Material de consumo 53,12
339093 Indenização e Restituições 50,00
TOTAL 103,12
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
1.10.06 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO- FMDI
08.241.0102 PROMOÇÃO A QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA IDOSA – CONV. 887436/2019
08.241.0102.1.315 Aquisição de Equipamentos para o Centro de Conveniência do Idoso – Conv. 887436/2019
449052 Equipamentos e Material Permanente 83.000,00
08.241.0102.2.510 Manutenção das Atividades do Centro de Convivência do Idoso - Conv. 887436/2019
339030 Material de Consumo 9.706,50
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 33.122,47
TOTAL 125.828,97
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2018/2021, dentro do programa “Proteção Social Básica - CRAS” a ação “Aquisição de Equipamentos p/ as atividades dos CRAS – PBF (BL PSB)”; dentro do programa “Proteção Social Básica CREAS” a ação “Aquisição de Equipamentos p/ as atividades do CREAS – PFMC (BL MAC)”; dentro do programa “Ações Socioassistenciais de Enfrentamento da Situação de Emergência decorrente do Coronavirus”, as ações: “Aquisição de Equipamentos para Execução de ações da Rede SUAS com vistas a prevenção e disseminação do COVID-19” e “Atendimento à população de Vulnerabilidade e risco social na prevenção da disseminação do Covid-19”; dentro do programa “Estruturação da Rede do Sistema Único de Assistência Social no enfrentamento do Covid-19” a ação “ Apoio ao Serviço de Acolhimento Institucional e Centro Dia na prevenção da disseminação do Covid-19” e dentro do programa “Promoção a Qualidade de Vida da Pessoa Idosa- Conv. 887436/2019, as ações “Aquisição de Equipamentos para o Centro de Convivência do Idoso – Conv. 887436/2019 e “Manutenção das Atividades do Centro de Convivência do Idoso– Conv. 887436/2019.
Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o art. 2º, fica utilizado o superávit financeiro apurado do exercício anterior, no valor de R$ 183.681,66 (cento e oitenta e três mil, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a criar no plano plurianual para o período de 2018-2021 os programas: 0102 – Promoção a Qualidade de Vida da Pessoa Idosa – Conv. 887436/2019; 0104 – Estruturação da rede do Sistema Único de Assistência Social no Enfrentamento do Covid-19 e 0105 – Ações Socioassistenciais de Enfrentamento da Situação de Emergência decorrente do Coronavírus.
Art. 2º Fica o Município de Formiga autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 183.681,66 (cento e oitenta e três mil, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos) e seus rendimentos, conforme abaixo:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
1.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0043 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CRAS
08.244.0043.1.337 Aquisição de Equipamentos p/ as atividades dos CRAS – PBF (BL PSB)
449052 Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
TOTAL 10.000,00
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
1.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0048 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - CREAS
08.244.0048.1.338 Aquisição de Equipamentos p/ as atividades do CREAS – PFMC (BL MAC)
449052 Equipamentos e Material Permanente 45.000,00
TOTAL 45.000,00
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
1.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0105 AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS
08.244.0105.1.326 Aquisição de Equipamentos p/ execução de ações da Rede SUAS c/ vistas a prevenção e disseminação do COVID-19
449052 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00
339093 Indenização e Restrições 700,00
TOTAL 1.700,00
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
1.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0105 AÇÕES SOCIOASSISTENCIAIS DE ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECORRENTE DO CORONAVIRUS
08.244.0105.2.537 Atendimento à população de Vulnerabilidade e risco social na prevenção da disseminação do Covid-19
339030 Material de consumo 1.000,00
339093 Indenização e Restituições 49,57
TOTAL 1.049,57
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
1.10.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0104 ESTRUTURAÇÃO DA REDE DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO ENFRENTAMENTO DO COVID-19
08.244.0104.2.535 Apoio ao Serviço de Acolhimento Institucional e Centro Dia na prevenção da disseminação do Covid-19
339030 Material de consumo 53,12
339093 Indenização e Restituições 50,00
TOTAL 103,12
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
1.10.06 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO- FMDI
08.241.0102 PROMOÇÃO A QUALIDADE DE VIDA DA PESSOA IDOSA – CONV. 887436/2019
08.241.0102.1.315 Aquisição de Equipamentos para o Centro de Conveniência do Idoso – Conv. 887436/2019
449052 Equipamentos e Material Permanente 83.000,00
08.241.0102.2.510 Manutenção das Atividades do Centro de Convivência do Idoso - Conv. 887436/2019
339030 Material de Consumo 9.706,50
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 33.122,47
TOTAL 125.828,97
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2018/2021, dentro do programa “Proteção Social Básica - CRAS” a ação “Aquisição de Equipamentos p/ as atividades dos CRAS – PBF (BL PSB)”; dentro do programa “Proteção Social Básica CREAS” a ação “Aquisição de Equipamentos p/ as atividades do CREAS – PFMC (BL MAC)”; dentro do programa “Ações Socioassistenciais de Enfrentamento da Situação de Emergência decorrente do Coronavirus”, as ações: “Aquisição de Equipamentos para Execução de ações da Rede SUAS com vistas a prevenção e disseminação do COVID-19” e “Atendimento à população de Vulnerabilidade e risco social na prevenção da disseminação do Covid-19”; dentro do programa “Estruturação da Rede do Sistema Único de Assistência Social no enfrentamento do Covid-19” a ação “ Apoio ao Serviço de Acolhimento Institucional e Centro Dia na prevenção da disseminação do Covid-19” e dentro do programa “Promoção a Qualidade de Vida da Pessoa Idosa- Conv. 887436/2019, as ações “Aquisição de Equipamentos para o Centro de Convivência do Idoso – Conv. 887436/2019 e “Manutenção das Atividades do Centro de Convivência do Idoso– Conv. 887436/2019.
Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o art. 2º, fica utilizado o superávit financeiro apurado do exercício anterior, no valor de R$ 183.681,66 (cento e oitenta e três mil, seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
NULL