Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021

Dispõe sobre a inclusão obrigatória do conteúdo curricular da 'Educação Sanitária' nos temas transversais, no plano curricular das escolas da rede municipal, na educação infantil e ensino fundamental 1 e 2, e dá outras providências.

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTS, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Fica obrigatoriamente integrado nos temas transversais, no plano curricular das escolas municipais, na educação infantil, ensino fundamental 1 e 2, o conteúdo de “educação sanitária".
Art. 2°. O Prefeito Municipal de Formiga constituirá a comissão programática de conteúdo de educação sanitária, no prazo de 15 (quinze) dias da entrada em vigor desta lei.
§ 1º. Compete à comissão programática de conteúdo de educação sanitária inserir no conteúdo curricular de ciências a ser ministrado no plano de atividades para o educando, prevalecendo atividades lúdicas.
§ 2º. A comissão programática de conteúdo de educação sanitária será constituída por 07 (sete) servidores municipais.
§ 3º. Os servidores públicos municipais, que comporão a comissão programática de conteúdo de educação sanitária, são:
I – Secretário Municipal de Educação e Esportes;
II – Secretário Municipal de Saúde;
III – Um pedagogo;
IV – Dois professores de ciências;
V- Dois servidores municipais do setor de Vigilância Sanitária.
§ 4º. A comissão programática de conteúdo de educação sanitária decide, após deliberação de todos os seus membros, através de votação por maioria absoluta.
§ 5º. O processo de votação dos membros da comissão programática de conteúdo de educação sanitária, para decisão na forma desta Lei, será nominal, cabendo anotação dos nomes dos que votarem “sim” e dos que votarem “não”, quanto à matéria em exame.
§ 6º. A Comissão programática do conteúdo de educação sanitária terá um prazo de 30 (trinta) dias para concluir os trabalhos, a contar da data de sua instalação.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia e mês do ano seguinte ao de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Em razão da pandemia do Coronavírus (COVID-19), estamos passando por uma das maiores crises de saúde pública da história, sendo que as duas principais armas de combate ao coronavírus são as medidas sanitárias (relativas à higiene), ou seja, as medidas de conservação de saúde pública e individual, e o distanciamento social.
Assim, é preciso reforçar o ensino/educação no que se refere à educação sanitária, fortalecendo um padrão mínimo de higiene pessoal.
Estamos vendo que até para lavar as mãos exige-se uma reeducação da população e, da mesma forma, para usar álcool em gel e máscara.
Educação sanitária é a denominação dada à prática educativa que tem como objetivo induzir a população a adquirir hábitos que promovam a saúde e evitam doenças.
Sabemos que os custos financeiros envolvidos na prevenção de problemas que afetam a saúde das pessoas são muito menores do que os custos no tratamento das diversas doenças ocasionadas pela inexistência ou insuficiência de hábitos de higiene e de promoção à saúde.
É importante, ainda, se ter em mente que o programa de vacinação será gradativo por todo o ano de 2021 e chegando até o ano de 2022, existindo possibilidade de ocorrer reforços da vacinação, o que demonstra que teremos que conviver com o coronavirus, evidenciando a necessidade da educação sanitária.
Mais importante ainda é o fato de que com a promoção da Educação Sanitária vamos salvar vidas.
Enfim, a presente proposta tem o objetivo de contribuir para que a educação de nossas crianças, adolescentes e adultos seja ampliada, de modo a que ocorra mudança de hábitos, para que a prevenção de sofrimento e doenças seja cada vez maior e, principalmente, para a preservação da vida.
Somente com educação vamos transformar e evoluir nossa sociedade.
São essas as razões que me levam a submeter à elevada apreciação de Vossas Excelências o anexo projeto de lei, esperando sua breve apreciação e aprovação.

Câmara Municipal de Formiga, 20 de janeiro de 2021.