Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
4
Data de Apresentação
19/01/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à entidade que menciona e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a conceder repasse financeiro, sob a modalidade de subvenção, ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - Consep, inscrito no CNPJ sob o nº 09.321.783.0001-80, no valor de R$ 397.244,40 (trezentos e noventa e sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais e quarenta centavos), em doze parcelas iguais e sucessivas de R$ 33.103,70 (trinta e três mil, cento e três reais e setenta centavos), entre os meses de janeiro a dezembro de 2021, previsto na Dotação Orçamentária 04.122.0001.0.117 - Segurança Pública - Programa Formiga de Olho - CONSEP.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
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