Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2021

Reconhece a atividade religiosa como essencial para a população de Formiga/MG em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Art. 1º Fica reconhecida no município de Formiga/MG a prática de atividades religiosas realizadas nos seus respectivos templos, e fora deles, como essenciais para a população de Formiga em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

§ 1º A aplicação da autorização contida no caput deste artigo deverá seguir as normas sanitárias expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Formiga/MG.

§ 2º A limitação do número de pessoas nos templos religiosos destinados à prática de atividade religiosa é facultativa, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser garantida, em tais locais, a possibilidade de atendimento presencial, ainda que fracionado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

Como podemos observar com a pandemia em curso do COVID 19, a ocorrência de surtos epidêmicos e catástrofes naturais tem sido uma triste realidade em nosso planeta. Atualmente, países de todo mundo vivem sob o pânico, por conta do avanço do coronavírus, microrganismo responsável por causar uma doença infectocontagiosa que acomete o sistema respiratório da vítima, podendo levá-la à morte.
Em decorrência do contágio de tal doença se dar de forma muito fácil e rápida, diversos Estados do país tem utilizado o isolamento total social, consubstanciado na permanência dos cidadãos em suas casas, bem como o fechamento da maioria dos órgãos públicos, comércio e serviços em geral, mantendo-se apenas atividades consideradas essenciais ao ser humano, as quais não estão contempladas a atividade religiosa.
Contudo, a atividade religiosa, garantida pela Constituição Federal, é essencial, pois, como sabemos, a fé exerce papel fundamental como fator de equilíbrio psicoemocional à população. Sua função tem papel indiscutivelmente relevante no atendimento e promoção da dignidade da pessoa humana, princípio de direito fundamental do ser humano.
Além do que, o reconhecimento do direito à assistência religiosa como atividade essencial tem como base os tratados internacionais ratificados pelo Brasil, bem como por nossa Constituição Federal.
Assim, diante o exposto, conto com o apoio dos Nobres Pares para aprovação do presente projeto.