Projeto de Lei Ordinária nº 381 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
381
Data de Apresentação
18/01/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a abrir, no Orçamento Vigente, Crédito Especial no valor de R$ 9.215.497,83 (nove milhões, duzentos e quinze mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e três centavos) conforme a seguinte discriminação:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.05 SECRETARIA DE FAZENDA
1.05.01 SECRETARIA DE FAZENDA
28.843.0000.0.054 Amortização da Dívida Junto ao PREVIFOR - Lei 5074/2015
329121 Juros sobre a dívida por contrato 7.000,00
469171 Principal da dívida contratual resgatado 473.000,00
1.08 SECRETARIA DE OBRAS E TRANSITO
1.08.01 SECRETARIA DE OBRAS E TRANSITO
17.512.0008.1.128 Obras no Sistema de Tratamento de Esgoto
449051 Obras e instalações 2.406.007,67
26.782.0006.1.129 Pavimentação de Ruas e Avenidas - Ministério das Cidades
449051 Obras e Instalações 1.856.033,89
26.782.0006.1.130 Pavimentação de Ruas e Avenidas - Ministério do Turismo
449051 Obras e Instalações 352.958,00
26.782.0006.1.131 Pavimentação de Ruas e Avenidas - Pró-Município - SETOP
449051 Obras e Instalações 968.886,78
26.782.0006.1.160 Aquisição de Equipamentos - Ministério da Agricultura
449052 Equipamentos e material permanente 944.068,00
1.11 SECRETARIA DE GESTÃO AMBIENTAL
1.11.02 SECRETARIA DE GESTÃO AMBIENTAL
15.452.0027.1.186 Revitalização da Praça do Cruzeiro - SEGOV
449051 Obras e Instalações 36.525,95
1.13 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1.13.02 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
27.813.0025.1.187 Modernização do Parque Municipal Dr. Leopoldo Correa - Ministério do Turismo
449051 Obras e Instalações 250.000,00
27.813.0025.1.188 Modernização do Parque Municipal Dr. Leopoldo Correa - Ministério do Esporte
449051 Obras e Instalações 300.000,00
27.813.0025.1.189 Modernização do Parque Municipal Dr. Leopoldo Correa - SETOP
449051 Obras e Instalações 1.621.017,54
TOTAL 9.215.497,83
Parágrafo Único: Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2014/2017, dentro do programa “Encargos Especiais” a ação “Amortização da Dívida Junto ao PREVIFOR - Lei 5074/2015”; no programa “Saneamento Básico Urbano” a ação “Obras no Sistema de Tratamento de Esgoto”; no programa“Transporte Rodoviário” as ações “Pavimentação de Ruas e Avenidas - Ministério das Cidades”; “Pavimentação de Ruas e Avenidas - Ministério do Turismo”; “Pavimentação de Ruas e Avenidas - Pró-Município - SETOP” e “Aquisição de Equipamentos - Ministério da Agricultura”; no programa “Parques, Praças e Jardins” a ação “Revitalização da Praça do Cruzeiro - SEGOV” e no programa “Esporte, Integração Saudável” as ações “Modernização do Parque Municipal Dr. Leopoldo Correa - Ministério do Turismo”, “Modernização do Parque Municipal Dr. Leopoldo Correa - Ministério do Esporte” e “Modernização do Parque Municipal Dr. Leopoldo Correa - SETOP.
Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica utilizado o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, no montante de R$ 1.208.753,24 (um milhão, duzentos e oito mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos); o montante de R$ 5.592.538,27 (cinco milhões, quinhentos e noventa e dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos) referente a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei 4.320/64; o montante de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) referente a anulação de dotações próprias do orçamento vigente e o restante no valor de R$ 1.934.206,32 (um milhão, novecentos e trinta e quatro mil, duzentos e seis reais e trinta e dois centavos) referente a operação de crédito com a caixa econômica federal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.05 SECRETARIA DE FAZENDA
1.05.01 SECRETARIA DE FAZENDA
28.843.0000.0.054 Amortização da Dívida Junto ao PREVIFOR - Lei 5074/2015
329121 Juros sobre a dívida por contrato 7.000,00
469171 Principal da dívida contratual resgatado 473.000,00
1.08 SECRETARIA DE OBRAS E TRANSITO
1.08.01 SECRETARIA DE OBRAS E TRANSITO
17.512.0008.1.128 Obras no Sistema de Tratamento de Esgoto
449051 Obras e instalações 2.406.007,67
26.782.0006.1.129 Pavimentação de Ruas e Avenidas - Ministério das Cidades
449051 Obras e Instalações 1.856.033,89
26.782.0006.1.130 Pavimentação de Ruas e Avenidas - Ministério do Turismo
449051 Obras e Instalações 352.958,00
26.782.0006.1.131 Pavimentação de Ruas e Avenidas - Pró-Município - SETOP
449051 Obras e Instalações 968.886,78
26.782.0006.1.160 Aquisição de Equipamentos - Ministério da Agricultura
449052 Equipamentos e material permanente 944.068,00
1.11 SECRETARIA DE GESTÃO AMBIENTAL
1.11.02 SECRETARIA DE GESTÃO AMBIENTAL
15.452.0027.1.186 Revitalização da Praça do Cruzeiro - SEGOV
449051 Obras e Instalações 36.525,95
1.13 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
1.13.02 SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
27.813.0025.1.187 Modernização do Parque Municipal Dr. Leopoldo Correa - Ministério do Turismo
449051 Obras e Instalações 250.000,00
27.813.0025.1.188 Modernização do Parque Municipal Dr. Leopoldo Correa - Ministério do Esporte
449051 Obras e Instalações 300.000,00
27.813.0025.1.189 Modernização do Parque Municipal Dr. Leopoldo Correa - SETOP
449051 Obras e Instalações 1.621.017,54
TOTAL 9.215.497,83
Parágrafo Único: Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2014/2017, dentro do programa “Encargos Especiais” a ação “Amortização da Dívida Junto ao PREVIFOR - Lei 5074/2015”; no programa “Saneamento Básico Urbano” a ação “Obras no Sistema de Tratamento de Esgoto”; no programa“Transporte Rodoviário” as ações “Pavimentação de Ruas e Avenidas - Ministério das Cidades”; “Pavimentação de Ruas e Avenidas - Ministério do Turismo”; “Pavimentação de Ruas e Avenidas - Pró-Município - SETOP” e “Aquisição de Equipamentos - Ministério da Agricultura”; no programa “Parques, Praças e Jardins” a ação “Revitalização da Praça do Cruzeiro - SEGOV” e no programa “Esporte, Integração Saudável” as ações “Modernização do Parque Municipal Dr. Leopoldo Correa - Ministério do Turismo”, “Modernização do Parque Municipal Dr. Leopoldo Correa - Ministério do Esporte” e “Modernização do Parque Municipal Dr. Leopoldo Correa - SETOP.
Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, fica utilizado o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, no montante de R$ 1.208.753,24 (um milhão, duzentos e oito mil, setecentos e cinquenta e três reais e vinte e quatro centavos); o montante de R$ 5.592.538,27 (cinco milhões, quinhentos e noventa e dois mil, quinhentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos) referente a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei 4.320/64; o montante de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) referente a anulação de dotações próprias do orçamento vigente e o restante no valor de R$ 1.934.206,32 (um milhão, novecentos e trinta e quatro mil, duzentos e seis reais e trinta e dois centavos) referente a operação de crédito com a caixa econômica federal.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Observação
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