Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021

Reconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais para a população de Formiga/MG em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

Art. 1º Fica reconhecido no município de Formiga a prática de atividades físicas e do exercício físico como essenciais para a população de Formiga em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
§ 1º Considera-se estabelecimento prestador de serviços destinados à prática de atividades e exercícios físicos: clínica de fisioterapia, academia de musculação, ginástica, pilates, natação, hidroginástica, artes marciais e todo tipo de esportes.
§ 2º A aplicação da autorização contida no caput deste artigo deverá seguir as normas sanitárias expedidas pela Secretaria Municipal de Saúde de Formiga/MG.
§ 3º A limitação do número de pessoas nos estabelecimentos prestadores de serviços destinados à prática de atividades e exercícios físicos é facultativa, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser garantida, em tais locais, a possibilidade de atendimento presencial, ainda que fracionado.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei, que ora submeto, à análise dos colegas vereadores tem por objetivo garantir a essencialidade da atividade física e do exercício físico, principalmente, no que se refere ao funcionamento de estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como da utilização de espaços públicos, pela população formiguense, contribuindo com o processo de qualificação da prestação dos serviços em saúde, ofertados por profissionais de educação física e fisioterapeutas.
A saúde é um direito social, consagrado no art. 6.º da Constituição Federal de 1988, devendo o Estado prover às condições indispensáveis ao seu pleno exercício, garantindo-a através de políticas econômicas e sociais, que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos, assegurando acesso universal e igualitário às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação, sendo a atividade física, elemento determinante e condicionante como serviço essencial, conforme dispõe o art. 2º, § 1º e § 2º c/c art. 3º da Lei Federal n.º 8080/90.
A prática periódica de atividades físicas e exercícios físicos, respeitadas as recomendações sanitárias, de higiene e convívio social pelas autoridades, são estimuladas tanto pela Organização Mundial da Saúde (OMS) como pelo Ministério da Saúde, basicamente porque o bom condicionamento físico está diretamente associado a melhor ativação do sistema imunológico, em seres humanos.
Conceitualmente, é importante compreender que a atividade física, na sociedade é qualquer movimento corporal muscoesquelético que gera dispêndio energético, enquanto o exercício físico é a atividade física planejada e estruturada com o objetivo de manter ou melhorar a aptidão física, geralmente ligado à saúde ou estética.
Por oportuno, devemos refletir sobre os critérios, estudos ou investigação epidemiológica adotados pelo Poder Executivo para vedar o funcionamento de “academias e clínicas” ao passo em que, de acordo com a essencialidade, foi autorizado o funcionamento, condicionado, de diversos segmentos da cadeia de serviços em Formiga.
Da mesma forma, entende-se que a adequação às normas técnicas sanitárias e de higiene estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde e pelo Governo do Estado, condicionando, entre outros, fatores como capacidade e limitação de atendimento nos estabelecimentos, agendamento, carga horária de funcionamento, são perfeitamente possíveis de serem atendidas pelos estabelecimentos prestadores de serviços destinados à pratica de atividades físicas e exercícios físicos.
Por fim, entendemos ser possível compreender, de maneira transparente e equilibrada, o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus além das medidas adotadas sobre o caráter sintomático, ampliando a atuação do poder público municipal para as ações preventivas de promoção da saúde conjuntamente a estratégia de distanciamento social e retorno gradativo dos diversos setores econômicos no município. Além do que, é fundamental que o Poder Público Municipal garanta o acesso aos já consagrados benefícios da atividade física e do exercício físico para a saúde da população.
Assim sendo, solicito dos nobres colegas vereadores a apreciação e aprovação do presente projeto de lei.