Projeto de Lei Ordinária nº 502 de 2020

Autoriza o Poder Executivo a celebrar parceria com a Associação dos Moradores e Amigos de Furnastur - AMAFURNAS e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a celebrar Parceria com a Associação dos Moradores e Amigos de Furnastur - Amafurnas, inscrita no CNPJ sob o nº 64.477.334/0001-33, para fins de pavimentação da Avenida Perimetral, Bairro Furnastur, nos termos da Lei Nacional nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto nº 7.186, de 25 de outubro de 2017, em regime de cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

§ 1º A Parceria de que trata o caput deste artigo se dará da seguinte forma:

I - será de responsabilidade do Poder Executivo o fornecimento de material (bloquetes) para pavimentação da Avenida Perimetral, Bairro Furnastur, numa área de 1.500 (mil e quinhentos) metros lineares;
II - será de responsabilidade do Poder Executivo o fornecimento de material para execução do meio-fio da respectiva área;
III - será de responsabilidade da Associação dos Moradores e Amigos de Furnastur - Amafurnas, por meio da empresa contratada para tanto, a execução dos seguintes serviços e ou etapas, à medida que se demonstrem necessários:
a) locação das ruas;
b) terraplanagem;
c) espalhamento da areia;
d) sarrafeamento da areia;
e) colocação de meio-fio;
f) colocação de bloquetes;
g) rejuntamento de bloquetes com areia;
h) rejuntamento de meio-fio;
i) executar as obras de acordo com as normas técnicas da ABNT, Memorial Descritivo, Planilha Orçamentária, Memória de Cálculo, Cronograma Físico-Financeiro e ART, que deverão ser submetidos à análise da Secretaria Municipal de Obras e Trânsito;
j) responsabilizar-se por quaisquer indenização na esfera cível, trabalhista, previdenciária, tributária etc., em razão de prejuízo ocasionado ao patrimônio público e a terceiros, bem como em relação a quaisquer indenização devida aos empregados contratados para a execução do serviço;

§ 2º A empresa contratada pela Amafurnas para execução dos respectivos serviços deverá estar juridicamente constituída com regularidade fiscal e trabalhista, bem como atender as demais normas legais atinentes ao serviço.

§ 3º O Município de Formiga não assume qualquer responsabilidade pela eventual suspensão ou paralisação das obras diretamente contratadas pela Amafurnas, resolvendo-se os casos conflitantes entre as partes contraentes na forma do instrumento formal pactuado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Formiga, 7 de dezembro de 2020.

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