Projeto de Lei Ordinária nº 499 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
499
Data de Apresentação
07/12/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro a entidade que menciona e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a conceder repasse financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga, CNPJ 09.321.783.0001-80, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Art. 2º Fica o Município de Formiga autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme a seguinte discriminação:
PREFEITURA MUNICIPAL
01.01 GABINETE DO PREFEITO
04.845.0000.0.214 Apoio ao Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEP - PM
335043 Subvenções Sociais 1.700,00
445042 Auxílios 178.300,00
Total 180.000,00
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2018/2021, dentro do programa “ENCARGOS ESPECIAIS” a ação “Apoio ao Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEP - PM”.
Art. 3º Para fazer face as despesas de que trata o art. 2º, fica anulada parcialmente a dotação abaixo discriminada:
PREFEITURA MUNICIPAL
01.01 GABINETE DO PREFEITO
04.845.0000.0.162 Apoio ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - CONSEP - Emenda à LOM 22/2018
445042 Auxílios (85) 120.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
01.02 ADMINISTRAÇÃO GERAL
01.122.0062.3.001 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
449052 Equipamentos e Material Permanente (41) 60.000,00
TOTAL 180.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Fica o Município de Formiga autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme a seguinte discriminação:
PREFEITURA MUNICIPAL
01.01 GABINETE DO PREFEITO
04.845.0000.0.214 Apoio ao Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEP - PM
335043 Subvenções Sociais 1.700,00
445042 Auxílios 178.300,00
Total 180.000,00
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2018/2021, dentro do programa “ENCARGOS ESPECIAIS” a ação “Apoio ao Conselho Comunitário de Segurança Pública - CONSEP - PM”.
Art. 3º Para fazer face as despesas de que trata o art. 2º, fica anulada parcialmente a dotação abaixo discriminada:
PREFEITURA MUNICIPAL
01.01 GABINETE DO PREFEITO
04.845.0000.0.162 Apoio ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Formiga - CONSEP - Emenda à LOM 22/2018
445042 Auxílios (85) 120.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
01.02 ADMINISTRAÇÃO GERAL
01.122.0062.3.001 Aquisição de Equipamentos e Material Permanente
449052 Equipamentos e Material Permanente (41) 60.000,00
TOTAL 180.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
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