Projeto de Lei Ordinária nº 488 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
488
Data de Apresentação
09/10/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme abaixo:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
28.846.0000.0.211 Amortização da Dívida junto à RFB
329021 Juros sobre a dívida por contrato (1637) 15.000,00
469071 Principal da Dívida Contratual Resgatado (1638) 15.000,00
TOTAL 30.000,00
Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o art. 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43 da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1.09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
28.846.0000.0.211 Amortização da Dívida junto à RFB
329021 Juros sobre a dívida por contrato (1637) 15.000,00
469071 Principal da Dívida Contratual Resgatado (1638) 15.000,00
TOTAL 30.000,00
Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o art. 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43 da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
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