Projeto de Lei Ordinária nº 487 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
487
Data de Apresentação
09/10/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera redação da Lei nº 5.538, de 16 de julho de 2020 e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a realizar parcelamento de débito junto a Receita Federal do Brasil, em 60 (sessenta) meses, referente ao não recolhimento de encargos sociais (INSS) - Processo nº 10665.000959/2010-65, no período compreendido entre maio de 2005 a dezembro de 2007 e Processo nº 10665.721679/2011-75, no período compreendido entre fevereiro de 2008 a dezembro de 2009, ambos relativos à contratação de empresas prestadoras de serviços médicos ao Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de julho de 2020.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de julho de 2020.
Observação
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