Projeto de Lei Ordinária nº 480 de 2020

Institui a implantação de área de espera exclusiva para bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos no Município de Formiga/MG.

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituída no âmbito do Município de Formiga/MG, a implantação de área de espera exclusiva (bolsão de proteção) para bicicletas e motocicletas nas vias públicas equipadas com semáforos.

Parágrafo único. Para os fins dessa lei, considera-se bolsão de proteção o espaço livre demarcado entre faixas de retenção, exclusivo para que ciclistas e motociclistas se posicionem à frente dos demais veículos automotores, enquanto aguardam a liberação do semáforo para transitar.

Art. 2º A sinalização de que trata o art. 1º será de acordo com as normas fixadas pela Resolução nº 550, de 17 de setembro de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN ou outro ato normativo que vier a substituí-la.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa
É público e notório, o registro de acidentes de trânsito diário envolvendo motociclistas e ciclistas, em quase todos os municípios brasileiros. Por isso, faz-se imprescindível, além dos meios que impeçam novos acidentes, conscientização de todos para conter essa violência no trânsito.
A instituição de espaços livres para a permanência de motociclistas e ciclistas, enquanto aguardam a abertura do semáforo é mais uma forma de proteção a elementos mais vulneráveis no trânsito, melhorando a visibilidade dos veículos e pedestres.
O objetivo é criar o “bolsão de proteção”, conforme imagem abaixo, espaço livre demarcado antes da faixa de pedestres, exclusivo para ciclistas e motociclistas se posicionarem à frente dos demais veículos automotores junto à aproximação semafórica.


O Projeto de Lei em apreço, legalmente amparado no Código de Trânsito Brasileiro, visa aumentar as condições de segurança no trânsito, conforme estabelecido no art. 1º, § 2º do referido diploma legal:
Art. 1º (...)
§2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

Ademais, a Lei Orgânica do Município de Formiga, prevê que é competência comum do Município, da União e do Estado, estabelecer e implantar política de adequação e educação para a segurança no trânsito.
As normas de trânsito devem valorizar essencialmente a vida e não somente o fluxo de veículos. Portanto, a intenção da propositura, é sobretudo, a integridade física dos diversos atores do tráfego, sejam eles motoristas, motociclistas ou pedestres.
Registro que o referido Projeto de Lei nº 480/2020 foi elaborado a partir de sugestão encaminhada a este edil pelo Policial Penal Sr. Ronan Aparecido Felício.
Pelo exposto, submeto o presente Projeto de Lei para apreciação dos Vereadores e Vereadoras desta Casa Legislativa, solicitando sua tramitação EM REGIME DE URGÊNCIA, para que sendo aprovado, possa produzir seus efeitos.