Projeto de Lei Ordinária nº 479 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
479
Data de Apresentação
08/09/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.
Indexação
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 129.530,00 (cento e vinte e nove mil, quinhentos e trinta reais) e seus rendimentos, conforme abaixo:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
1.13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
12.367.0021.1.327 Aquis. de Equipamentos e Mobiliário para o CEMAP – SEE/MG
449052 Equipamentos e Material Permanente 70.000,00
12.367.0021.1.328 Aquis. de Equipamentos e Mobiliário para o CEMAP – CP
449052 Equipamentos e Material Permanente 9.530,00
27.812.0025.1.329 Aquisição de Academia ao Ar Livre - SEDESE
449052 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
TOTAL 129.530,00
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2018/2021, dentro do programa “Educação Eficiente e Eficaz” as ações “Aquis. de Equipamentos e Mobiliário para o CEMAP – SEE/MG” e “Aquis. de Equipamentos e Mobiliário para o CEMAP – CP”; e dentro do programa “Esporte – Integração Saudável” a ação “Aquisição de Academia ao Ar Livre – SEDESE”.
Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o art. 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43 da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 120.000,00.
Art. 3º Para fazer face ao restante das despesas de que trata o art.1º, fica anulada parcialmente a dotação abaixo discriminada:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
1.13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
12.366.0024.2.161 Manutenção do Convênio c/a Secretaria de Estado de Educação CESEC
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (1209) 2.354,57
319113 Obrigações Patronais (1210) 2.004,55
12.366.0024.2.162 Manutenção do Benefício Vale Alimentação - CESEC
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (1211) 3.974,77
12.361.0017.2.397 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar - Fundamental CP
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (1086) 1.196,11
TOTAL 9.530,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 129.530,00 (cento e vinte e nove mil, quinhentos e trinta reais) e seus rendimentos, conforme abaixo:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
1.13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
12.367.0021.1.327 Aquis. de Equipamentos e Mobiliário para o CEMAP – SEE/MG
449052 Equipamentos e Material Permanente 70.000,00
12.367.0021.1.328 Aquis. de Equipamentos e Mobiliário para o CEMAP – CP
449052 Equipamentos e Material Permanente 9.530,00
27.812.0025.1.329 Aquisição de Academia ao Ar Livre - SEDESE
449052 Equipamentos e Material Permanente 50.000,00
TOTAL 129.530,00
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2018/2021, dentro do programa “Educação Eficiente e Eficaz” as ações “Aquis. de Equipamentos e Mobiliário para o CEMAP – SEE/MG” e “Aquis. de Equipamentos e Mobiliário para o CEMAP – CP”; e dentro do programa “Esporte – Integração Saudável” a ação “Aquisição de Academia ao Ar Livre – SEDESE”.
Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o art. 1º, fica utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme art. 43 da Lei Nacional nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 120.000,00.
Art. 3º Para fazer face ao restante das despesas de que trata o art.1º, fica anulada parcialmente a dotação abaixo discriminada:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
1.13.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
12.366.0024.2.161 Manutenção do Convênio c/a Secretaria de Estado de Educação CESEC
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (1209) 2.354,57
319113 Obrigações Patronais (1210) 2.004,55
12.366.0024.2.162 Manutenção do Benefício Vale Alimentação - CESEC
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (1211) 3.974,77
12.361.0017.2.397 Manutenção do Serviço de Transporte Escolar - Fundamental CP
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (1086) 1.196,11
TOTAL 9.530,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
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