Projeto de Lei Ordinária nº 465 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
465
Data de Apresentação
16/07/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a criar no plano plurianual para o período de 2018-2021 o programa 0106 - Apoio aos Centros Comunitários, que tem como objetivo: ofertar condições que possibilitem aos indivíduos o exercício pleno do seu direito de cidadania, visando seu efetivo e duradouro funcionamento no apoio ao desenvolvimento dos serviços e atividades sociais e culturais com vistas ao desenvolvimento local coletivo, reforçando a sua capacidade de integração e participação social de forma a atender as demandas gerais e específicas necessárias à cada Centro Comunitário.
Art. 2º Fica o Município de Formiga autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 107.922,01 (cento e sete mil, novecentos e vinte e dois reais e um centavo), conforme abaixo:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
1.10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
08.244.0106 APOIO AOS CENTROS COMUNITÁRIOS
08.244.0106.2.536 Manutenção do Centro Municipal de Apoio a Comunidade de Baiões
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 107.922,01
TOTAL 107.922,01
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2018/2021, dentro do programa “Apoio aos Centros Comunitários” a ação “Manutenção do Centro Municipal de Apoio a Comunidade de Baiões”.
Art. 3º Para fazer face a despesa de que trata o art. 2º, fica cancelada parcialmente, no orçamento vigente, as dotações abaixo discriminadas:
01 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
01.02 ADMINISTRAÇÃO GERAL
01.02.01 LEGISLATIVO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
122.0062 Obras e Material Permanente - Poder Legislativo
122.0062.3.002 Construção reforma e/ou ampliação da Câmara
449051 Obras e Instalações (Ficha 42) R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL
01.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
01.10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.845 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS
08.845.0000 ENCARGOS ESPECIAIS
08.845.0000.0.200 Apoio Financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE
335043 Subvenções Sociais (Ficha 1391) R$ 7.922,01
TOTAL R$ 7.922,01
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Fica o Município de Formiga autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 107.922,01 (cento e sete mil, novecentos e vinte e dois reais e um centavo), conforme abaixo:
1 PREFEITURA MUNICIPAL
1.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
1.10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
08.244.0106 APOIO AOS CENTROS COMUNITÁRIOS
08.244.0106.2.536 Manutenção do Centro Municipal de Apoio a Comunidade de Baiões
339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 107.922,01
TOTAL 107.922,01
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2018/2021, dentro do programa “Apoio aos Centros Comunitários” a ação “Manutenção do Centro Municipal de Apoio a Comunidade de Baiões”.
Art. 3º Para fazer face a despesa de que trata o art. 2º, fica cancelada parcialmente, no orçamento vigente, as dotações abaixo discriminadas:
01 CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA
01.02 ADMINISTRAÇÃO GERAL
01.02.01 LEGISLATIVO
122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
122.0062 Obras e Material Permanente - Poder Legislativo
122.0062.3.002 Construção reforma e/ou ampliação da Câmara
449051 Obras e Instalações (Ficha 42) R$ 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
01 PREFEITURA MUNICIPAL
01.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
01.10.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
08 ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.845 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS
08.845.0000 ENCARGOS ESPECIAIS
08.845.0000.0.200 Apoio Financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE
335043 Subvenções Sociais (Ficha 1391) R$ 7.922,01
TOTAL R$ 7.922,01
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
NULL