Projeto de Lei Ordinária nº 427 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
427
Data de Apresentação
23/03/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera o §1º do art. 11 da Lei nº 5.270, de 17 de abril de 2018.
Indexação
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 11 da Lei nº 5.270, de 17 de abril de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. A dação de imóveis poderá atingir até o limite de 100% (cem por cento) do valor total do crédito tributário, respeitada a quitação, em moeda corrente, do valor do crédito original.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 11 da Lei nº 5.270, de 17 de abril de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º. A dação de imóveis poderá atingir até o limite de 100% (cem por cento) do valor total do crédito tributário, respeitada a quitação, em moeda corrente, do valor do crédito original.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
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