Projeto de Lei Ordinária nº 417 de 2020

Dispõe sobre a implantação de sinalização viária horizontal e vertical, bem como a colocação de postes metálicos e placas para futuras denominações de ruas em todos os novos loteamentos e conjuntos habitacionais no município de Formiga-MG e dá outras providências.

Art. 1º Todos os novos loteamentos e conjuntos habitacionais do Município de Formiga-MG deverão ser dotados de postes metálicos e placas de nomenclatura de rua para as futuras denominações das ruas, e postes metálicos para a instalação de placas de sinalização vertical de trânsito, e também sinalização horizontal (pintura de solo) conforme determina o artigo 88 do Código de Trânsito Brasileiro, da Lei 9503/1997, que contém a seguinte redação:

"Art. 88 Nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após sua construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras ou de manutenção, enquanto não estiver devidamente sinalizada vertical e horizontalmente, de forma a garantir as condições adequadas de segurança na circulação".

Parágrafo único. Nas vias ou trechos de vias em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada

Art. 2º Em cada esquina deverão ser instalados 02 (dois) postes com as suas respectivas placas de nomenclatura de Rua, sinalização de trânsito e devida sinalização horizontal.

Art. 3º Os postes metálicos e as placas deverão seguir os padrões e/ou modelos adotados e/ou utilizados pelo Município, conforme orientação do setor responsável pelo trânsito.

Art. 4º O fornecimento e instalação dos postes, placas, sinalização de trânsito vertical e horizontal, ficarão sob a responsabilidade dos loteadores e/ou empreendedores dos empreendimentos citados no artigo 1º.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo 45 dias após sua publicação.

Art. 6º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

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