Projeto de Lei Ordinária nº 407 de 2020

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.

Art. 1º O Poder Executivo da Administração Municipal, Direta e Indireta, procederá, considerando a variação do INPC acumulado entre os meses de janeiro de 2019 a dezembro de 2019, à revisão geral anual dos vencimentos, salários e/ou subsídios dos Agentes Públicos municipais, ativos e inativos, mediante a aplicação do percentual de 4,48% (quatro vírgula quarenta e oito por cento) incidente sobre o valor efetivamente pago em dezembro de 2019.

Art. 2º A revisão de que trata esta Lei não será aplicada:

I- Ao Prefeito e Vice-Prefeito Municipais;
II- Às Professoras Leigas, cuja manutenção da remuneração é resguardada pela Lei Municipal nº. 2087, de 05 de abril de 1993.

Art. 3º Aos profissionais do magistério público da educação básica Municipal, cujo vencimento ou salário, após a incidência do percentual definido nesta lei, forem consignados valores inferiores ao definido na Lei Federal que fixa o piso nacional salarial para a categoria, será garantido o pagamento dos valores previstos na norma federal.

Art. 4º Aos profissionais que exercem o cargo/função de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Controle de Endemias, após a incidência do percentual definido nesta lei, forem consignados valores inferiores ao definido na Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018, em seu art. 9º-A, § 1º, II, será garantido o pagamento dos valores previstos na norma federal.

Art. 5º Fica a Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico e as Autarquias Municipais autorizadas a atualizarem as Tabelas de Progressão, conforme respectivas leis.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Vigente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.

NULL