Projeto de Lei Ordinária nº 402 de 2020
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2020
Número
402
Data de Apresentação
17/02/2020
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Regime de Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social a entidade que menciona e dá outras providências.
Indexação
Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a conceder subvenção social à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE CNPJ 18.306.332/0001-64, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 2º Fica o Município de Formiga autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e Cinquenta mil, reais), conforme a seguinte discriminação:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
01 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
08 ASSISTENCIA SOCIAL
08 845 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS
08 845 0000 ENCARGOS ESPECIAIS
08 845 0000 0.200 Apoio Financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE
335043 Subvenções Sociais R$ 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2018/2021, dentro do Programa 0000: “Encargos Especiais”, a ação: “Apoio Financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE”.
Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 2º, ficam canceladas parcialmente, no orçamento vigente, as dotações abaixo discriminadas:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
01 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
04 122 0001 1.090 Aquisição de Equipamentos p/ a Secretaria de Desenvolvimento Humano
449052 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 755) R$ 10.000,00
04 122 0001 2.179 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Desenvolvimento Humano
339030 Material de Consumo (Ficha 763) R$ 5.000,00
04 122 0001 2.182 Manutenção dos Serviços Funerários e Cemitérios
339030 Material de Consumo (Ficha 781) R$ 20.000,00
08 244 0035 2.190 Manutenção das Atividades do Banco de Alimentos
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 806) R$ 7.000,00
08 244 0100 2.502 Gestão do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN
339030 Material de Consumo (Ficha 808) R$ 6.000,00
01 01 GABINETE DO PREFEITO
01 01 01 GABINETE DO PREFEITO
04.122. 0001.1.001 Aquisição de Equipamentos para ao Gabinete
449052 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 1) R$ 102.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º Fica o Município de Formiga autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito especial, no valor de R$ 150.000,00 (cento e Cinquenta mil, reais), conforme a seguinte discriminação:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
01 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
08 ASSISTENCIA SOCIAL
08 845 OUTRAS TRANSFERÊNCIAS
08 845 0000 ENCARGOS ESPECIAIS
08 845 0000 0.200 Apoio Financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga - APAE
335043 Subvenções Sociais R$ 150.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Parágrafo único. Fica o Município de Formiga autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2018/2021, dentro do Programa 0000: “Encargos Especiais”, a ação: “Apoio Financeiro à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Formiga – APAE”.
Art. 3º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 2º, ficam canceladas parcialmente, no orçamento vigente, as dotações abaixo discriminadas:
01 PREFEITURA MUNICIPAL
01 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
01 10 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
04 122 0001 1.090 Aquisição de Equipamentos p/ a Secretaria de Desenvolvimento Humano
449052 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 755) R$ 10.000,00
04 122 0001 2.179 Manutenção dos Serviços da Secretaria de Desenvolvimento Humano
339030 Material de Consumo (Ficha 763) R$ 5.000,00
04 122 0001 2.182 Manutenção dos Serviços Funerários e Cemitérios
339030 Material de Consumo (Ficha 781) R$ 20.000,00
08 244 0035 2.190 Manutenção das Atividades do Banco de Alimentos
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 806) R$ 7.000,00
08 244 0100 2.502 Gestão do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN
339030 Material de Consumo (Ficha 808) R$ 6.000,00
01 01 GABINETE DO PREFEITO
01 01 01 GABINETE DO PREFEITO
04.122. 0001.1.001 Aquisição de Equipamentos para ao Gabinete
449052 Equipamentos e Material Permanente (Ficha 1) R$ 102.000,00
TOTAL R$ 150.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observação
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